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A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. TERMO CIRCUNSTANCIADO: PARA COMPREENDER E …TRANSLATE THIS PAGE Termo Circunstanciado: para compreender e diferenciar de Inquérito Policial. Previsto como substitutivo do inquérito policial, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099/95, que regula osJuizados Especiais.
A TEORIA DO ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN E O …TRANSLATE THIS PAGE A interpretação da interpretação da interpretação gera, portanto, um processo teratológico, inútil para esclarecer os fatos e incapaz de aplicar o Direito correto, culminando, quase sempre, em condenação.. Não obstante, ressalto que tal realidade pode ser influenciada pela alta carga de trabalho imposta aos servidores públicos que, sem recorrer à via da replicação interpretativa MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL, AUTOR EM CANAL …TRANSLATE THIS PAGE Maria Eduarda Azambuja Amaral. Doutoranda em Ciências Criminais (PUCRS) bolsista CAPES/Brasil do INCT Forense. Mestre em Biologia Celular e Molecular (PUCRS). Especialista em Perícia Criminal e Ciências Forenses (IPOG). Biomédica (UFRGS) e Graduanda em Direito(PUCRS).
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA Tribunal Penal Internacional para Ruanda. Ruanda é um país da África composto por duas etnias principais: os Hutus (80%) e os Tutsis (20%). A relação entre os membros das duas etnias nunca foi simples e, em 1994, após a morte do presidente Hutu, decorrente da queda de seu avião, desencadeou-se uma brutal guerra civil naquelepaís, onde
CARGA | A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PROCESSOTRANSLATE THIS PAGE A possibilidade de retirada de processo administrativo em carga pelo advogado. É comum ao profissional do direito, desde o seu período de estágio, se deparar com os mais variados obstáculos criados para que se venha a ter acesso a processos administrativos, nas mais diversas repartições. Por vezes, até uma simples informação é deveras TRAFICANTE OU USUÁRIO DE DROGAS? COMO SABER A …TRANSLATE THIS PAGE Como saber a diferença? É fato notório que a nossa legislação, apesar de punir de forma diferente o usuário de drogas e o traficante (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006), não definiu critérios objetivos para que fosse realizada a sua diferenciação. Nota-se ainda que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o qual define a conduta de tráfico TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL …TRANSLATETHIS PAGE
Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato. A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do séculoXX
CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS Primeira penitenciária exclusiva para a população LGBTI+ é inaugurada no ES. O Governo do Espírito Santo inaugurou a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), primeira penitenciária exclusiva e de referência à população LGBTI+ no Estado. O estabelecimento fica localizado no STF CONFIRMA PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a progressão antecipada da pena em virtude da pandemia mundial do coronavírus. A decisão que referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, foi votada por unanimidade pelos ministros da Suprema Corte. A decisão se trata de uma determinação para que os magistrados do Brasil reavaliem a A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL …TRANSLATE THISPAGE
A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. TERMO CIRCUNSTANCIADO: PARA COMPREENDER E …TRANSLATE THIS PAGE Termo Circunstanciado: para compreender e diferenciar de Inquérito Policial. Previsto como substitutivo do inquérito policial, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099/95, que regula osJuizados Especiais.
A TEORIA DO ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN E O …TRANSLATE THIS PAGE A interpretação da interpretação da interpretação gera, portanto, um processo teratológico, inútil para esclarecer os fatos e incapaz de aplicar o Direito correto, culminando, quase sempre, em condenação.. Não obstante, ressalto que tal realidade pode ser influenciada pela alta carga de trabalho imposta aos servidores públicos que, sem recorrer à via da replicação interpretativa MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL, AUTOR EM CANAL …TRANSLATE THIS PAGE Maria Eduarda Azambuja Amaral. Doutoranda em Ciências Criminais (PUCRS) bolsista CAPES/Brasil do INCT Forense. Mestre em Biologia Celular e Molecular (PUCRS). Especialista em Perícia Criminal e Ciências Forenses (IPOG). Biomédica (UFRGS) e Graduanda em Direito(PUCRS).
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA Tribunal Penal Internacional para Ruanda. Ruanda é um país da África composto por duas etnias principais: os Hutus (80%) e os Tutsis (20%). A relação entre os membros das duas etnias nunca foi simples e, em 1994, após a morte do presidente Hutu, decorrente da queda de seu avião, desencadeou-se uma brutal guerra civil naquelepaís, onde
CARGA | A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PROCESSOTRANSLATE THIS PAGE A possibilidade de retirada de processo administrativo em carga pelo advogado. É comum ao profissional do direito, desde o seu período de estágio, se deparar com os mais variados obstáculos criados para que se venha a ter acesso a processos administrativos, nas mais diversas repartições. Por vezes, até uma simples informação é deveras TRAFICANTE OU USUÁRIO DE DROGAS? COMO SABER A …TRANSLATE THIS PAGE Como saber a diferença? É fato notório que a nossa legislação, apesar de punir de forma diferente o usuário de drogas e o traficante (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006), não definiu critérios objetivos para que fosse realizada a sua diferenciação. Nota-se ainda que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o qual define a conduta de tráfico TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL …TRANSLATETHIS PAGE
Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato. A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do séculoXX
CANALCIENCIASCRIMINAIS.COM.BRTRANSLATE THIS PAGE canalcienciascriminais.com.br A CULTURA DO CANCELAMENTO, O LINCHAMENTO VIRTUAL, E …TRANSLATE THISPAGE
Por Felipe Menezes. A cultura do cancelamento tem se tornado cada vez mais uma pauta recorrente nos meios digitais, onde a interação social e a distribuição de notícias é ininterrupta, fazendo com que essa nova realidade limitadora de privacidade de informações e de julgamentos passe a se estabelecer como um novo cotidiano. BREVE ANÁLISE SOBRE OS CRIMES CONTRA A HONRATRANSLATE THIS PAGE Por Milena Fernandes. Em uma breve análise sobre os crimes contra a honra, podemos dizer que se tratam de crimes que tutelam a honra objetiva e subjetiva da pessoa. TEORIA DA APARÊNCIA GERAL DE IMPARCIALIDADETRANSLATE THIS PAGE Por Karlos Alves e Raiz Gonçalves da Libertação Alves. O princípio da imparcialidade representa um dos pilares do sistema acusatório. Trata-se de uma característica essencial do magistrado que lhe permite a condução do processo com isenção. O COMBATE AOS CYBERCRIMES E A NOVA LEI N.º 14.155 …TRANSLATE THISPAGE
Por Gabriela Garcia Damasceno. A era digital tem revolucionado a forma de vida do ser humano na Terra. Compras, salas de estudos, reuniões, profissionalizações, relacionamentos, enfim, tudo pode ser praticado pelos canais digitais. PORQUE VOCÊ NÃO DEVE SE REVOLTAR SE ALGUÉM FOR …TRANSLATE THISPAGE
Por Vinicius Rodrigues. Não é de hoje que a sociedade se revolta quando um indivíduo acusado da prática de crimes é colocado em liberdade dias após a prisão. OS VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E …TRANSLATETHIS PAGE
Por Alan Kardec Cabral Jr. e Kelvin Wallace Castro dos Santos. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa assegurar limites sobre qualquer decisão judicial (art. 315, § 2º, do CPP), seja ela interlocutória, seja de mérito, como sentença ou acordão, referentes à motivação e à fundamentação da prisão LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NÃO É O CAMINHO PARA …TRANSLATE THIS PAGE Por Bárbara Fuzário de Oliveira. O presente artigo tem como objetivo abordar a crescente discussão sobre a legalização do consumo das drogas no Brasil, principalmente em âmbito jurídico, em que o STF discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. A REABILITAÇÃO DE FALTAS GRAVES COM A LEI 13.964/2019TRANSLATE THISPAGE
Por Paula Yurie Abiko. A homologação de faltas graves na execução penal é óbice para a concessão de diversos direitos, como comutação, indulto, progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, sendo valorada nos casos concretos no tocante ao requisito subjetivo. A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU “NÃO ENCONTRADO”TRANSLATE THISPAGE
Por Felipe Geitens e Tamara M. da Silva. Recentemente fomos procurados para atuar em um processo de fatos ocorridos lá em 2012. O cliente informou que nunca havia recebido qualquer comunicação após seu depoimento no inquérito policial, sendo que seu endereço sempre foi o mesmo, inclusive informado na delegacia naquela época. CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou a Súmula 528 e decidiu que o juízo de destino é o competente para julgar o processo envolvendo o recebimento de drogas por via postal, ou seja, em caso de tráfico internacional de STF CONFIRMA PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM …TRANSLATE THIS PAGE A decisão se trata de uma determinação para que os magistrados do Brasil reavaliem a situação dos custodiados em regime semiaberto, verificando individualmente se há a possibilidade de serem beneficiados com a aplicação da Recomendação n.º 62/2020, que foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendação que, por sua vez, visa contribuir para o combate mundial STJ: NO ROUBO, MAJORANTES DO § 2º NÃO SE APLICAM …TRANSLATE THISPAGE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no roubo, as majorantes do § 2º não se aplicam ao § 3º, sendo que as referidas causas de aumento tem aplicação apenas aos roubos próprios e impróprios, sendo impossível no caso de rouboqualificado.
TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL …TRANSLATETHIS PAGE
A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do século XX, atuando como instrumento de controle social e manutenção da ordem no Estado Novo. RESCISÃO DO ANPP EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA …TRANSLATE THIS PAGE A Quinta Turma do STJ decidiu que a rescisão do ANPP exige prévia intimação da defesa, sob pena de ser nula. Assim, muito embora seja A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL …TRANSLATE THISPAGE
A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL …TRANSLATE THISPAGE
Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu artigo 18, trouxe o Acordo de NãoPersecução Penal.
SÚMULA 441 DO STJ ANOTADA (LIVRAMENTO CONDICIONAL)TRANSLATE THIS PAGE O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas.A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema. STJ DEFINE QUANDO É POSSÍVEL TRANCAR INQUÉRITO …TRANSLATE THISPAGE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. O FURTO EM SUPERMERCADO: CRIME TENTADO OU CRIME …TRANSLATE THIS PAGE Considerando no caso em tela que o rapaz estava o tempo todo sendo observado pela segurança, que viu o exato momento em que o mesmo colocou os produtos no bolso, podemos mesmo falar em crime impossível, pois o agente estava o tempo todo sob a vigilância. CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou a Súmula 528 e decidiu que o juízo de destino é o competente para julgar o processo envolvendo o recebimento de drogas por via postal, ou seja, em caso de tráfico internacional de STF CONFIRMA PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM …TRANSLATE THIS PAGE A decisão se trata de uma determinação para que os magistrados do Brasil reavaliem a situação dos custodiados em regime semiaberto, verificando individualmente se há a possibilidade de serem beneficiados com a aplicação da Recomendação n.º 62/2020, que foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendação que, por sua vez, visa contribuir para o combate mundial STJ: NO ROUBO, MAJORANTES DO § 2º NÃO SE APLICAM …TRANSLATE THISPAGE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no roubo, as majorantes do § 2º não se aplicam ao § 3º, sendo que as referidas causas de aumento tem aplicação apenas aos roubos próprios e impróprios, sendo impossível no caso de rouboqualificado.
TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL …TRANSLATETHIS PAGE
A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do século XX, atuando como instrumento de controle social e manutenção da ordem no Estado Novo. RESCISÃO DO ANPP EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA …TRANSLATE THIS PAGE A Quinta Turma do STJ decidiu que a rescisão do ANPP exige prévia intimação da defesa, sob pena de ser nula. Assim, muito embora seja A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL …TRANSLATE THISPAGE
A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL …TRANSLATE THISPAGE
Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu artigo 18, trouxe o Acordo de NãoPersecução Penal.
SÚMULA 441 DO STJ ANOTADA (LIVRAMENTO CONDICIONAL)TRANSLATE THIS PAGE O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas.A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema. STJ DEFINE QUANDO É POSSÍVEL TRANCAR INQUÉRITO …TRANSLATE THISPAGE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. O FURTO EM SUPERMERCADO: CRIME TENTADO OU CRIME …TRANSLATE THIS PAGE Considerando no caso em tela que o rapaz estava o tempo todo sendo observado pela segurança, que viu o exato momento em que o mesmo colocou os produtos no bolso, podemos mesmo falar em crime impossível, pois o agente estava o tempo todo sob a vigilância. CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou a Súmula 528 e decidiu que o juízo de destino é o competente para julgar o processo envolvendo o recebimento de drogas por via postal, ou seja, em caso de tráfico internacional de ENTENDA COMO IDENTIFICAR UMA PRISÃO ILEGAL E COMO …TRANSLATE THISPAGE
Como identificar uma prisão ilegal. Com o advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), muitos dispositivos do Código de Processo Penal foram alterados, quase todos dentro do capítulo relacionado às medidas cautelares pessoais (tanto prisão quanto medidas diversas), o que deixou ainda mais criterioso os aspectos relacionados decretação de uma prisão ou imposição de medidas cautelares RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA: A 6ª TURMA DO STJ …TRANSLATE THISPAGE
Como noticiado ontem, 27 de outubro de 2020, na Revista Consultor Jurídico, em reportagem do Danilo Vital, a 6ª Turma do STJ, no julgamento do HC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico do acusado não pode servir como prova suficiente para a condenação criminal.. No caso julgado, o “reconhecimento” não observou as exigências previstas no art. 226 do ESCOLA CLÁSSICA DA CRIMINOLOGIA: SEUS PRINCIPAIS …TRANSLATE THISPAGE
Os representantes da Escola Clássica partiram, sobretudo, de duas teorias distintas, como ensina o professor Nestor Sampaio Penteado Filho, in verbis: “Os Clássicos partiram de duas teorias distintas: o jusnaturalismo (direito natural, de Grócio), que decorria da natureza eterna e imutável do ser humano, e o contratualismo (contrato social ou utilitarismo, de Rousseau), em que o Estado É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO …TRANSLATE THISPAGE
É importante destacar que o Art. 798, § 5º, do CPP, aponta três situações que dão início à contagem dos prazos, são elas: a) a data da intimação; b) a partir da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a parte estiver presente; e c) o dia da ciência inequívoca manifestada nos autos sobre a sentença oudecisão.
É POSSÍVEL CITAÇÃO POR WHATSAPP NO PROCESSO PENALTRANSLATE THISPAGE
4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A NOVA SISTEMÁTICA DA PROGRESSÃO DE REGIME NO …TRANSLATE THIS PAGE Por Marcelo Marcante e Alexandra Brizola Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo penal. Não diferente ocorreu com a execução penal que, dentre outras alterações, repaginou totalmente o artigo 112 da LEP e revogou o artigo 2º, §2º da Lei nº 8.072/90, de modo a instituir novos parâmetros para a progressão de regime O FURTO EM SUPERMERCADO: CRIME TENTADO OU CRIME …TRANSLATE THIS PAGE Considerando no caso em tela que o rapaz estava o tempo todo sendo observado pela segurança, que viu o exato momento em que o mesmo colocou os produtos no bolso, podemos mesmo falar em crime impossível, pois o agente estava o tempo todo sob a vigilância. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL …TRANSLATE THISPAGE
Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu artigo 18, trouxe o Acordo de NãoPersecução Penal.
O CONCURSO FORMAL DE CRIMES O concurso formal de crimes está contido no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS Primeira penitenciária exclusiva para a população LGBTI+ é inaugurada no ES. O Governo do Espírito Santo inaugurou a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), primeira penitenciária exclusiva e de referência à população LGBTI+ no Estado. O estabelecimento fica localizado no STF CONFIRMA PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a progressão antecipada da pena em virtude da pandemia mundial do coronavírus. A decisão que referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, foi votada por unanimidade pelos ministros da Suprema Corte. A decisão se trata de uma determinação para que os magistrados do Brasil reavaliem a STJ: NO ROUBO, MAJORANTES DO § 2º NÃO SE APLICAM …TRANSLATE THISPAGE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no roubo, as majorantes do § 2º não se aplicam ao § 3º, sendo que as referidas causas de aumento tem aplicação apenas aos roubos próprios e impróprios, sendo impossível no caso de roubo qualificado. A decisão (HC 554.155/SP) teve como relatora a ministraLaurita Vaz.
SÚMULA 441 DO STJ ANOTADA (LIVRAMENTO CONDICIONAL)TRANSLATE THIS PAGE Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, comoTESES DEFENSIVAS
Teses defensivas. Refletindo sobre a inserção de teses defensivas em peças processuais, podemos dividi-las da seguinte forma: Teses processuais: aquelas que tenham o objetivo de produzir o reconhecimento de uma nulidade, como, por exemplo, o apontamento de vícios na denúncia (inépcia), na audiência (violação ao art. 212do Código de
A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL …TRANSLATE THISPAGE
A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. RESCISÃO DO ANPP EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA …TRANSLATE THIS PAGE A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rescisão do ANPP exige prévia intimação da defesa, sob pena de ser nula. Assim, muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é indispensável QUEM PODE SER TESTEMUNHA NO PROCESSO PENAL? Testemunha é aquela pessoa que informa em juízo o que sabe sobre os fatos, especialmente sobre o que presenciou ou ouviu.. Ela prestará depoimento sobre compromisso de dizer a verdade. Caso não o faça, incorrerá no crime de falso testemunho. A lei processual penal institui que, em regra, toda pessoa poderá ser testemunha, e ainda, que não poderá eximir-se da obrigação de depor TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL …TRANSLATETHIS PAGE
Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato. A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do séculoXX
SÚMULA 641 DO STJ ANOTADA (PORTARIA DE …TRANSLATE THIS PAGE Súmula 641 do STJ anotada (portaria de instauração do PAD) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS Primeira penitenciária exclusiva para a população LGBTI+ é inaugurada no ES. O Governo do Espírito Santo inaugurou a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), primeira penitenciária exclusiva e de referência à população LGBTI+ no Estado. O estabelecimento fica localizado no STF CONFIRMA PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a progressão antecipada da pena em virtude da pandemia mundial do coronavírus. A decisão que referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, foi votada por unanimidade pelos ministros da Suprema Corte. A decisão se trata de uma determinação para que os magistrados do Brasil reavaliem a STJ: NO ROUBO, MAJORANTES DO § 2º NÃO SE APLICAM …TRANSLATE THISPAGE
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no roubo, as majorantes do § 2º não se aplicam ao § 3º, sendo que as referidas causas de aumento tem aplicação apenas aos roubos próprios e impróprios, sendo impossível no caso de roubo qualificado. A decisão (HC 554.155/SP) teve como relatora a ministraLaurita Vaz.
SÚMULA 441 DO STJ ANOTADA (LIVRAMENTO CONDICIONAL)TRANSLATE THIS PAGE Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, comoTESES DEFENSIVAS
Teses defensivas. Refletindo sobre a inserção de teses defensivas em peças processuais, podemos dividi-las da seguinte forma: Teses processuais: aquelas que tenham o objetivo de produzir o reconhecimento de uma nulidade, como, por exemplo, o apontamento de vícios na denúncia (inépcia), na audiência (violação ao art. 212do Código de
A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL …TRANSLATE THISPAGE
A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. RESCISÃO DO ANPP EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA …TRANSLATE THIS PAGE A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rescisão do ANPP exige prévia intimação da defesa, sob pena de ser nula. Assim, muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é indispensável QUEM PODE SER TESTEMUNHA NO PROCESSO PENAL? Testemunha é aquela pessoa que informa em juízo o que sabe sobre os fatos, especialmente sobre o que presenciou ou ouviu.. Ela prestará depoimento sobre compromisso de dizer a verdade. Caso não o faça, incorrerá no crime de falso testemunho. A lei processual penal institui que, em regra, toda pessoa poderá ser testemunha, e ainda, que não poderá eximir-se da obrigação de depor TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL …TRANSLATETHIS PAGE
Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato. A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do séculoXX
SÚMULA 641 DO STJ ANOTADA (PORTARIA DE …TRANSLATE THIS PAGE Súmula 641 do STJ anotada (portaria de instauração do PAD) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou a Súmula 528 e decidiu que o juízo de destino é o competente para julgar o processo envolvendo o recebimento de drogas por via postal, ou seja, em caso de tráfico internacional de STF CONFIRMA PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM …TRANSLATE THIS PAGE A decisão se trata de uma determinação para que os magistrados do Brasil reavaliem a situação dos custodiados em regime semiaberto, verificando individualmente se há a possibilidade de serem beneficiados com a aplicação da Recomendação n.º 62/2020, que foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendação que, por sua vez, visa contribuir para o combate mundial ESCOLA CLÁSSICA DA CRIMINOLOGIA: SEUS PRINCIPAIS …TRANSLATE THISPAGE
Os representantes da Escola Clássica partiram, sobretudo, de duas teorias distintas, como ensina o professor Nestor Sampaio Penteado Filho, in verbis: “Os Clássicos partiram de duas teorias distintas: o jusnaturalismo (direito natural, de Grócio), que decorria da natureza eterna e imutável do ser humano, e o contratualismo (contrato social ou utilitarismo, de Rousseau), em que o Estado ENTENDA COMO IDENTIFICAR UMA PRISÃO ILEGAL E COMO …TRANSLATE THISPAGE
Como identificar uma prisão ilegal. Com o advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), muitos dispositivos do Código de Processo Penal foram alterados, quase todos dentro do capítulo relacionado às medidas cautelares pessoais (tanto prisão quanto medidas diversas), o que deixou ainda mais criterioso os aspectos relacionados decretação de uma prisão ou imposição de medidas cautelares A NOVA SISTEMÁTICA DA PROGRESSÃO DE REGIME NO …TRANSLATE THIS PAGE A nova sistemática da progressão de regime no pacote anticrime e o direito intertemporal. Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo penal. Não diferente ocorreu com a execução penal que, dentre outras alterações, repaginou totalmente o artigo 112 da LEP e revogou oartigo 2º
A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL …TRANSLATE THISPAGE
A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. O CONCURSO FORMAL DE CRIMES O concurso formal de crimes está contido no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. É POSSÍVEL CITAÇÃO POR WHATSAPP NO PROCESSO PENALTRANSLATE THISPAGE
4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O FURTO EM SUPERMERCADO: CRIME TENTADO OU CRIME …TRANSLATE THIS PAGE Ocorre furto tentado, não havendo que se falar em crime impossível, no caso do agente que subtrai diversas mercadorias de supermercado, só não consumando o delito porque, aleatoriamente, é revistado ao passar pela portaria do estabelecimento. Caracteriza-se o furto tentado simples (e, eventualmente, crime impossível) quando o crime ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL …TRANSLATE THISPAGE
Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu artigo 18, trouxe o Acordo de NãoPersecução Penal.
CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS Primeira penitenciária exclusiva para a população LGBTI+ é inaugurada no ES. O Governo do Espírito Santo inaugurou a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), primeira penitenciária exclusiva e de referência à população LGBTI+ no Estado. O estabelecimento fica localizado no MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL, AUTOR EM CANAL CIÊNCIAS Leia os artigos jurídicos mais interessantes e informativos do autor Maria Eduarda Azambuja Amaral . Aprenda as ciências criminaisconosco.
TERMO CIRCUNSTANCIADO: PARA COMPREENDER E DIFERENCIAR... Termo Circunstanciado: para compreender e diferenciar de Inquérito Policial. Previsto como substitutivo do inquérito policial, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099/95, que regula osJuizados Especiais.
CARGA | A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PROCESSO A possibilidade de retirada de processo administrativo em carga pelo advogado. É comum ao profissional do direito, desde o seu período de estágio, se deparar com os mais variados obstáculos criados para que se venha a ter acesso a processos administrativos, nas mais diversas repartições. Por vezes, até uma simples informação é deveras A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO TESE DEFENSIVA A inexigibilidade de conduta diversa como tese defensiva. Olá, amigos! Espero que estejam bem. Esta semana iremos falar uma causa excludente da culpabilidade, que, por consequência, uma vez demonstrada no caso concreta, poderá isentar o réu de pena. No estudo da Teoria Geral do Crime, aprendemos que os elementos da infração penal são A TEORIA DO ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN E O PROCESSO A interpretação da interpretação da interpretação gera, portanto, um processo teratológico, inútil para esclarecer os fatos e incapaz de aplicar o Direito correto, culminando, quase sempre, em condenação.. Não obstante, ressalto que tal realidade pode ser influenciada pela alta carga de trabalho imposta aos servidores públicos que, sem recorrer à via da replicação interpretativa CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Portanto, “concurso de crimes” é a denominação dada quando a mesma pessoa pratica mais de um crime, podendo ser mediante uma só ação ou várias ações. Segundo o Código Penal , em seus artigos 69 a 71, temos três tipos de concurso de crimes: Concurso material ( artigo 69 do CP ); Concurso formal ( artigo 70 do CP ); e. TIPICIDADE CONGLOBANTE A tipicidade conglobante é a antinormatividade aliada à tipicidade material. A tipicidade material significa que não basta que a conduta do agente se amolde ao tipo legal. É preciso que lesione ou coloque em risco bens jurídicos penalmente relevantes. Aliás, é sempre importante lembrar que uma das funções precípuas do direito penalé
ABANDONO DE ANIMAIS: UM CRIME SILENCIOSO Apesar da estreita união homem-animal, constata-se um grande número de casos de maus-tratos contra os animais, cometidos pelos seres humanos: abandono, negligência, espancamentos, queimaduras, tráfico de animais silvestres, zoofilia, promoção de rinhas, esgotamento de matrizes devido à exaustiva reprodução, caça ilegal e uso de animais para fins recreativos, entre outros. QUAL É O MOMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA? A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe: Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS Primeira penitenciária exclusiva para a população LGBTI+ é inaugurada no ES. O Governo do Espírito Santo inaugurou a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2), primeira penitenciária exclusiva e de referência à população LGBTI+ no Estado. O estabelecimento fica localizado no MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL, AUTOR EM CANAL CIÊNCIAS Leia os artigos jurídicos mais interessantes e informativos do autor Maria Eduarda Azambuja Amaral . Aprenda as ciências criminaisconosco.
TERMO CIRCUNSTANCIADO: PARA COMPREENDER E DIFERENCIAR... Termo Circunstanciado: para compreender e diferenciar de Inquérito Policial. Previsto como substitutivo do inquérito policial, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099/95, que regula osJuizados Especiais.
CARGA | A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PROCESSO A possibilidade de retirada de processo administrativo em carga pelo advogado. É comum ao profissional do direito, desde o seu período de estágio, se deparar com os mais variados obstáculos criados para que se venha a ter acesso a processos administrativos, nas mais diversas repartições. Por vezes, até uma simples informação é deveras A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO TESE DEFENSIVA A inexigibilidade de conduta diversa como tese defensiva. Olá, amigos! Espero que estejam bem. Esta semana iremos falar uma causa excludente da culpabilidade, que, por consequência, uma vez demonstrada no caso concreta, poderá isentar o réu de pena. No estudo da Teoria Geral do Crime, aprendemos que os elementos da infração penal são A TEORIA DO ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN E O PROCESSO A interpretação da interpretação da interpretação gera, portanto, um processo teratológico, inútil para esclarecer os fatos e incapaz de aplicar o Direito correto, culminando, quase sempre, em condenação.. Não obstante, ressalto que tal realidade pode ser influenciada pela alta carga de trabalho imposta aos servidores públicos que, sem recorrer à via da replicação interpretativa CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Portanto, “concurso de crimes” é a denominação dada quando a mesma pessoa pratica mais de um crime, podendo ser mediante uma só ação ou várias ações. Segundo o Código Penal , em seus artigos 69 a 71, temos três tipos de concurso de crimes: Concurso material ( artigo 69 do CP ); Concurso formal ( artigo 70 do CP ); e. TIPICIDADE CONGLOBANTE A tipicidade conglobante é a antinormatividade aliada à tipicidade material. A tipicidade material significa que não basta que a conduta do agente se amolde ao tipo legal. É preciso que lesione ou coloque em risco bens jurídicos penalmente relevantes. Aliás, é sempre importante lembrar que uma das funções precípuas do direito penalé
ABANDONO DE ANIMAIS: UM CRIME SILENCIOSO Apesar da estreita união homem-animal, constata-se um grande número de casos de maus-tratos contra os animais, cometidos pelos seres humanos: abandono, negligência, espancamentos, queimaduras, tráfico de animais silvestres, zoofilia, promoção de rinhas, esgotamento de matrizes devido à exaustiva reprodução, caça ilegal e uso de animais para fins recreativos, entre outros. QUAL É O MOMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA? A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe: Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no A NOVA SISTEMÁTICA DA PROGRESSÃO DE REGIME NO PACOTE A nova sistemática da progressão de regime no pacote anticrime e o direito intertemporal. Com o advento da Lei 13.964/2019, diversas mudanças substanciais foram levadas a efeito no processo penal. Não diferente ocorreu com a execução penal que, dentre outras alterações, repaginou totalmente o artigo 112 da LEP e revogou oartigo 2º
A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO TESE DEFENSIVA A inexigibilidade de conduta diversa como tese defensiva. Olá, amigos! Espero que estejam bem. Esta semana iremos falar uma causa excludente da culpabilidade, que, por consequência, uma vez demonstrada no caso concreta, poderá isentar o réu de pena. No estudo da Teoria Geral do Crime, aprendemos que os elementos da infração penal são O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS O clássico livro “O caso dos exploradores de cavernas”, escrito em 1949 por Lon L. Fuller, é uma sensacional obra de ficção de tema caro ao direito. A estrutura do livro mistura elementos de reportagem jornalística com o tom pedagógico dos livros de Direito, narrando os detalhes de um hard case, os votos completos dos juízes do caso TIPICIDADE CONGLOBANTE A tipicidade conglobante é a antinormatividade aliada à tipicidade material. A tipicidade material significa que não basta que a conduta do agente se amolde ao tipo legal. É preciso que lesione ou coloque em risco bens jurídicos penalmente relevantes. Aliás, é sempre importante lembrar que uma das funções precípuas do direito penalé
IMPUTAÇÃO OBJETIVA Entretanto, sob a ótica da teoria da imputação objetiva não.. A teoria da imputação objetiva do resultado analisa: a) se a conduta cria ou incrementa um risco proibido; b) se o risco se realiza no resultado concreto e c) se o resultado ocorrido se encontra dentro, no âmbito, do alcance do tipo penal ou seja, se o tipo penal criado pelo legislador alcança o resultado ocorrido. CRIMINAL COMPLIANCE: O QUE É E PARA QUE SERVE O Criminal Compliance originou-se na Europa e nos Estados Unidos, como forma de lidar com a situação cada vez mais aflitiva a situação dos empresários, que, inseridos na complexidade das atividades empresariais, acabavam praticando, autorizando ou se responsabilizando por práticas que, no desenrolar de seus processos causais, poderiam ser subsumidas em condutas previstas em tiposSELETIVIDADE
Para chegarmos ao que se entende por seletividade penal ou seleção criminalizante, precisamos compreender que o processo seletivo de criminalização se desenvolve em duas etapas: a criminalização primária e a criminalização secundária. A criminalização primária, de acordo com Zaffaroni (2013), “é o ato e o efeito desancionar uma
TRAFICANTE OU USUÁRIO DE DROGAS? COMO SABER A DIFERENÇA? Como saber a diferença? É fato notório que a nossa legislação, apesar de punir de forma diferente o usuário de drogas e o traficante (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006), não definiu critérios objetivos para que fosse realizada a sua diferenciação. Nota-se ainda que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o qual define a conduta de tráfico ABANDONO DE ANIMAIS: UM CRIME SILENCIOSO Apesar da estreita união homem-animal, constata-se um grande número de casos de maus-tratos contra os animais, cometidos pelos seres humanos: abandono, negligência, espancamentos, queimaduras, tráfico de animais silvestres, zoofilia, promoção de rinhas, esgotamento de matrizes devido à exaustiva reprodução, caça ilegal e uso de animais para fins recreativos, entre outros. TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL LEVE Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato. A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do séculoXX
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STJ: RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE TRAZ MODIFICAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENSEJA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO* __ Redação
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STJ: RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE TRAZ MODIFICAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENSEJA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO* __ Redação
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STJ CRIA NOVAS DIRETRIZES SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME DO REINCIDENTENÃO ESPECÍFICO
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STJ ESTABELECE NOVOS CONTORNOS SOBRE A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO* __ Redação
* __ 22 de novembro de 2020MAIS RECENTES
7 DOCUMENTÁRIOS SOBRE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO QUE VOCÊ NÃO PODE DEIXAR DE ASSISTIR * __ 21 de novembro de 2020 THE BOYS E O FOMENTO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO ATRAVÉS DA OPINIÃOPÚBLICA
* __ 21 de novembro de 2020 CASO CARREFOUR: TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA E A CONFUSÃO SOBRE AMODALIDADE DOLOSA
* __ 21 de novembro de 2020 AGRESSÃO À MANCHINHA E AO JOÃO ALBERTO: NÃO FOI COINCIDÊNCIA * __ 20 de novembro de 2020 ESPANCAMENTO NO CARREFOUR REVELA QUE O RACISMO ESTÁ ESTRUTURADO EMNOSSA SOCIEDADE
* __ 20 de novembro de 2020 STJ DEFINE NOVAS DIRETRIZES SOBRE SOLTURA DE PRESOS DURANTE APANDEMIA
* __ 22 de novembro de 2020 STJ: JUSTIÇA DO DF É A COMPETENTE PARA JULGAR FALSO TESTEMUNHO PRATICADO EM PROCESSOS SOB SUA JURISDIÇÃO * __ 22 de novembro de 2020 STJ DEFINE NOVAS DIRETRIZES SOBRE QUEBRA DE SIGILO DE DADOSINFORMÁTICOS
* __ 22 de novembro de 2020 STJ DEFINE NOVOS CONTORNOS SOBRE O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL * __ 21 de novembro de 2020 CLAUS ROXIN E A PRISÃO PREVENTIVA * __ 21 de novembro de 2020 7 DOCUMENTÁRIOS SOBRE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO QUE VOCÊ NÃO PODE DEIXAR DE ASSISTIR * __ 21 de novembro de 2020 THE BOYS E O FOMENTO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO ATRAVÉS DA OPINIÃOPÚBLICA
* __ 21 de novembro de 2020 CASO CARREFOUR: TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA E A CONFUSÃO SOBRE AMODALIDADE DOLOSA
* __ 21 de novembro de 2020 AGRESSÃO À MANCHINHA E AO JOÃO ALBERTO: NÃO FOI COINCIDÊNCIA * __ 20 de novembro de 2020 ESPANCAMENTO NO CARREFOUR REVELA QUE O RACISMO ESTÁ ESTRUTURADO EMNOSSA SOCIEDADE
* __ 20 de novembro de 2020 STJ DEFINE NOVAS DIRETRIZES SOBRE SOLTURA DE PRESOS DURANTE APANDEMIA
* __ 22 de novembro de 2020 STJ: JUSTIÇA DO DF É A COMPETENTE PARA JULGAR FALSO TESTEMUNHO PRATICADO EM PROCESSOS SOB SUA JURISDIÇÃO * __ 22 de novembro de 2020 STJ DEFINE NOVAS DIRETRIZES SOBRE QUEBRA DE SIGILO DE DADOSINFORMÁTICOS
* __ 22 de novembro de 2020 STJ DEFINE NOVOS CONTORNOS SOBRE O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL * __ 21 de novembro de 2020 CLAUS ROXIN E A PRISÃO PREVENTIVA * __ 21 de novembro de 2020__
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ADVOCACIA CRIMINAL
11 DE AGOSTO: O DIA DO ADVOGADO * __ 11 de agosto de 2020 REFLEXÕES SOBRE AS MAZELAS PRÁTICAS NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOSDATIVOS
* __ 26 de julho de 2020 TRABALHO REMOTO NA ADVOCACIA DEMANDA ATENÇÃO AOS RISCOS DESEGURANÇA
* __ 15 de julho de 2020 A ATUAÇÃO DA ADVOGADA CRIMINALISTA EM CRIMES DE DIREITO PENALECONÔMICO
* __ 7 de julho de 2020 NÃO HÁ DIA FÁCIL NA ADVOCACIA CRIMINAL * __ 7 de julho de 2020 O QUE APRENDI NO PRIMEIRO ANO DE ADVOCACIA CRIMINAL * __ 12 de novembro de 2020 O QUE APRENDI APÓS SER HUMILHADA POR UM JUIZ DE DIREITO * __ 3 de novembro de 2020 ENTÃO VOCÊ É DEFENSOR DE BANDIDOS? * __ 30 de outubro de 2020 PROPORCIONALIDADE PRO REO E A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS COMOMEIO DE DEFESA
* __ 21 de setembro de 2020 O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A REVISÃO CRIMINAL * __ 14 de agosto de 2020 11 DE AGOSTO: O DIA DO ADVOGADO * __ 11 de agosto de 2020 REFLEXÕES SOBRE AS MAZELAS PRÁTICAS NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOSDATIVOS
* __ 26 de julho de 2020 TRABALHO REMOTO NA ADVOCACIA DEMANDA ATENÇÃO AOS RISCOS DESEGURANÇA
* __ 15 de julho de 2020 A ATUAÇÃO DA ADVOGADA CRIMINALISTA EM CRIMES DE DIREITO PENALECONÔMICO
* __ 7 de julho de 2020 NÃO HÁ DIA FÁCIL NA ADVOCACIA CRIMINAL * __ 7 de julho de 2020 O QUE APRENDI NO PRIMEIRO ANO DE ADVOCACIA CRIMINAL * __ 12 de novembro de 2020 O QUE APRENDI APÓS SER HUMILHADA POR UM JUIZ DE DIREITO * __ 3 de novembro de 2020 ENTÃO VOCÊ É DEFENSOR DE BANDIDOS? * __ 30 de outubro de 2020 PROPORCIONALIDADE PRO REO E A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS COMOMEIO DE DEFESA
* __ 21 de setembro de 2020 O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A REVISÃO CRIMINAL * __ 14 de agosto de 2020__
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TRIBUNAL DO JÚRI
AMONG US E A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI * __ 15 de novembro de 2020 COMO CRIAR CONEXÃO COM OS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI * __ 13 de novembro de 2020 PELA PRIMEIRA VEZ UMA MULHER SERÁ LEVADA A JÚRI POR PRATICARFEMINICÍDIO
* __ 7 de novembro de 2020 LEI N° 13.964/19 E A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PLENÁRIO DO JÚRI * __ 5 de julho de 2020 A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI POR VIDEOCONFERÊNCIA * __ 25 de junho de 2020 PLENÁRIO DO JÚRI VIRTUAL MUTILA GARANTIAS INDIVIDUAIS * __ 24 de junho de 2020 ABUSO DE AUTORIDADE DO JUIZ E PROMOTOR NO JÚRI * __ 26 de maio de 2020 NO JÚRI, A IRRESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PODE CONDENAR O CLIENTE * __ 19 de maio de 2020 FORO DE PRERROGATIVA X TRIBUNAL DO JÚRI * __ 7 de maio de 2020 * Advocacia Criminal 454 * Tribunal do Júri 194 * Execução Penal 299* Ciências Psi 98
* Processo Penal 639* Direito Penal 952
* Criminal Profiling 66DIREITO PENAL
A HISTÓRIA DO ESTUPRO, POR GEORGES VIGARELLO * __ 15 de novembro de 2020 DENÚNCIA GENÉRICA E ALTERNATIVA NO PROCESSO PENAL * __ 8 de novembro de 2020 CASO ANDRÉ DO RAP: ANÁLISE TÉCNICA, FRIA E SEM POPULISMO * __ 8 de novembro de 2020 BOM DIA, VERÔNICA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DIREITO PENAL * __ 6 de novembro de 2020 “ESTUPRO CULPOSO” E SELETIVIDADE PROCESSUAL PENAL NA VALORAÇÃOPROBATÓRIA
* __ 4 de novembro de 2020 CLAUS ROXIN E A PRISÃO PREVENTIVA * __ 21 de novembro de 2020 THE BOYS E O FOMENTO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO ATRAVÉS DA OPINIÃOPÚBLICA
* __ 21 de novembro de 2020 CASO CARREFOUR: TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA E A CONFUSÃO SOBRE AMODALIDADE DOLOSA
* __ 21 de novembro de 2020 ESPANCAMENTO NO CARREFOUR REVELA QUE O RACISMO ESTÁ ESTRUTURADO EMNOSSA SOCIEDADE
* __ 20 de novembro de 2020 CASO GONZÁLES E OUTRAS VS. MÉXICO E A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL DEGÊNERO
* __ 15 de novembro de 2020 A HISTÓRIA DO ESTUPRO, POR GEORGES VIGARELLO * __ 15 de novembro de 2020 DENÚNCIA GENÉRICA E ALTERNATIVA NO PROCESSO PENAL * __ 8 de novembro de 2020 CASO ANDRÉ DO RAP: ANÁLISE TÉCNICA, FRIA E SEM POPULISMO * __ 8 de novembro de 2020 BOM DIA, VERÔNICA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DIREITO PENAL * __ 6 de novembro de 2020 “ESTUPRO CULPOSO” E SELETIVIDADE PROCESSUAL PENAL NA VALORAÇÃOPROBATÓRIA
* __ 4 de novembro de 2020 CLAUS ROXIN E A PRISÃO PREVENTIVA * __ 21 de novembro de 2020 THE BOYS E O FOMENTO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO ATRAVÉS DA OPINIÃOPÚBLICA
* __ 21 de novembro de 2020 CASO CARREFOUR: TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA E A CONFUSÃO SOBRE AMODALIDADE DOLOSA
* __ 21 de novembro de 2020 ESPANCAMENTO NO CARREFOUR REVELA QUE O RACISMO ESTÁ ESTRUTURADO EMNOSSA SOCIEDADE
* __ 20 de novembro de 2020 CASO GONZÁLES E OUTRAS VS. MÉXICO E A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL DEGÊNERO
* __ 15 de novembro de 2020__
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PROCESSO PENAL
A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA PODE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO? * __ 19 de novembro de 2020 FRANCESCO CARNELUTTI E OS ERROS JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL * __ 19 de novembro de 2020 CASO ANDRÉ DO RAP, SUPREMO E O VAZIO DEIXADO NO § ÚNICO DO ART.316 DO CPP
* __ 10 de novembro de 2020 MEU PRIMEIRO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL * __ 10 de novembro de 2020 HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL * __ 6 de novembro de 2020 ENTENDA QUANDO É CABÍVEL A CONDUÇÃO COERCITIVA * __ 31 de outubro de 2020 RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA: A 6ª TURMA DO STJ DEIXA CLARO QUE LEI É LEI E NÃO UMA LISTA DE RECOMENDAÇÕES * __ 28 de outubro de 2020 NÃO VALE TUDO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA: EXIGÊNCIA DE PROVA E VEDAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE * __ 25 de outubro de 2020 ENTENDA O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP * __ 25 de outubro de 2020 * Direito Digital 194 * Investigação Criminal 141 * Política Criminal 142* Criminologia 92
* Segurança Pública 19 * Direito Constitucional 203* Direito Animal 70
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