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Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1). As horas, os minutos e os segundos (frações) são irrelevantes não o considerado para efeito de contagem da pena. Poucoimporta o
ARTIGO 233 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE A obrigação de dar (obligatio dandi) consiste em obrigação positiva, que exige do devedor determinada ação consistente na entrega de coisa móvel ou imóvel ao credor.Na obrigação de dar coisa certa, o devedor apenas cumpre a prestação, caso efetue a entrega de bem especificamente delineado na fonte da obrigação.TÍTULO III
TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.(1) (2) Domicílio da pessoa natural. ARTIGO 145 - CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.197). ARTIGO 401 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 401. Purga-se a mora: (1) (2) (3) I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; (4) II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. ARTIGO 723 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) ARTIGO 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR …TRANSLATE THIS PAGE Artigo 14. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. HOME - DIREITO COM PONTO COM LEGISLAÇÃO …TRANSLATE THIS PAGE DireitoCom - 3 de junho de 2021. 0. Imagem meramente ilustrativa auferida na internet Lei complementar nº 182, de 1 de junho de 2021, sancionada por Jair Bolsonaro presidente, que instituiu o SANCIONADA A LEI 14151/21 EM 12 DE MAIO DE …TRANSLATE THIS PAGE sancionada a lei 14151/21 em 12 de maio de 2021, que dispÕe a empregada gestante o afastamento do trabalho presencial no decorrer da pandemia do covid-19. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Código Tributário Nacional COMENTADO. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°) LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2° ao 95) LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Alphabetical. Alphabetical. Latest. Featured posts. ARTIGO 11 - CÓDIGO PENAL COMENTADO - DIREITO COM …TRANSLATE THISPAGE
Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1). As horas, os minutos e os segundos (frações) são irrelevantes não o considerado para efeito de contagem da pena. Poucoimporta o
ARTIGO 233 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE A obrigação de dar (obligatio dandi) consiste em obrigação positiva, que exige do devedor determinada ação consistente na entrega de coisa móvel ou imóvel ao credor.Na obrigação de dar coisa certa, o devedor apenas cumpre a prestação, caso efetue a entrega de bem especificamente delineado na fonte da obrigação.TÍTULO III
TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.(1) (2) Domicílio da pessoa natural. ARTIGO 145 - CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.197). ARTIGO 401 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 401. Purga-se a mora: (1) (2) (3) I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; (4) II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. ARTIGO 723 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) ARTIGO 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR …TRANSLATE THIS PAGE Artigo 14. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Código Tributário Nacional COMENTADO. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°) LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2° ao 95) LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Alphabetical. Alphabetical. Latest. Featured posts. ARTIGO 233 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE A obrigação de dar (obligatio dandi) consiste em obrigação positiva, que exige do devedor determinada ação consistente na entrega de coisa móvel ou imóvel ao credor.Na obrigação de dar coisa certa, o devedor apenas cumpre a prestação, caso efetue a entrega de bem especificamente delineado na fonte da obrigação.ARTIGO 1829
Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área deTÍTULO III
TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.(1) (2) Domicílio da pessoa natural. ARTIGO 131 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, LIVRO III - DOS …TRANSLATETHIS PAGE
Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área deARTIGO 1199
Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (ART. 1.829 A …TRANSLATE THISPAGE
TÍTULO II Da Sucessão Legítima CAPÍTULO I Da Ordem da Vocação Hereditária Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ARTIGO 351 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a ARTIGO 399 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a ARTIGO 403 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e HOME - DIREITO COM PONTO COM LEGISLAÇÃO …TRANSLATE THIS PAGE DireitoCom - 3 de junho de 2021. 0. Imagem meramente ilustrativa auferida na internet Lei complementar nº 182, de 1 de junho de 2021, sancionada por Jair Bolsonaro presidente, que instituiu o LIVRO II - DOS BENS (ART. 79 A 103) - DIREITO COM …TRANSLATE THISPAGE
LIVRO II - Dos bens (art. 79 a 103) LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos ( art. 104 a 232) PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233 a 965) PARTE ESPECIAL - LIVRO II - Do Direito de Empresa (art. 966 a 1.195) PARTE ESPECIAL - LIVRO III - Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510) PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - Do Direito deARTIGO 1388
Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS …TRANSLATE THIS PAGE TÍTULO I - Das modalidades das obrigações (art. 233 a 285) TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações (art. 286 a 303) TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (art. 304 a 388) ARTIGO 09 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Proteção de extrema relevância, a restrição da liberdade de uma pessoa só é legítima quando ordenada em respeito aos estritoslimites da lei.
ARTIGO 145 - CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.197). ARTIGO 10 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Trata-se, mais uma vez, da realização do princípio da igualdade, somado à ideia de segurança jurídica. Destaca-se, também, a percepção de que é essencial, para a concreta prestação da justiça, que o magistrado – e o Poder Judiciário, como um todo – gozem de independência e imparcialidade, de modo que a decisão a ser prolatada não seja vinculada a interesses outros que nãoCAPÍTULO XI
Marco Túlio de Carvalho Rocha - 8 de novembro de 2016. 0. CAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS1 Art. 1.583. A guarda será unilateral2 ou compartilhada.3 (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO POR FURTOS …TRANSLATE THIS PAGE Desde a publicação da Súmula nº 130, em 1995, o STJ tem mantido o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.Mencionada Súmula foi editada com base nas relações consumeristas estabelecidas entre shoppings centers, supermercados e bancos (por exemplo), pois entendeu que o espaço SEÇÃO XI - DAS PROVAS - LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS …TRANSLATE THISPAGE
Das Provas nos Juizados Especiais: Como bem aponta Rocha (com base no CPC/1973, novo CPC/2015 refere-se ao art. 369): “O art. 32, entretanto, apresenta-se como desnecessário, já que praticamente reproduz a redação do art.332 do CPC, ainda que com melhorredação.
HOME - DIREITO COM PONTO COM LEGISLAÇÃO …TRANSLATE THIS PAGE DireitoCom - 3 de junho de 2021. 0. Imagem meramente ilustrativa auferida na internet Lei complementar nº 182, de 1 de junho de 2021, sancionada por Jair Bolsonaro presidente, que instituiu o LIVRO II - DOS BENS (ART. 79 A 103) - DIREITO COM …TRANSLATE THISPAGE
LIVRO II - Dos bens (art. 79 a 103) LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos ( art. 104 a 232) PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233 a 965) PARTE ESPECIAL - LIVRO II - Do Direito de Empresa (art. 966 a 1.195) PARTE ESPECIAL - LIVRO III - Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510) PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - Do Direito deARTIGO 1388
Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS …TRANSLATE THIS PAGE TÍTULO I - Das modalidades das obrigações (art. 233 a 285) TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações (art. 286 a 303) TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (art. 304 a 388) ARTIGO 09 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Proteção de extrema relevância, a restrição da liberdade de uma pessoa só é legítima quando ordenada em respeito aos estritoslimites da lei.
ARTIGO 145 - CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.197). ARTIGO 10 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Trata-se, mais uma vez, da realização do princípio da igualdade, somado à ideia de segurança jurídica. Destaca-se, também, a percepção de que é essencial, para a concreta prestação da justiça, que o magistrado – e o Poder Judiciário, como um todo – gozem de independência e imparcialidade, de modo que a decisão a ser prolatada não seja vinculada a interesses outros que nãoCAPÍTULO XI
Marco Túlio de Carvalho Rocha - 8 de novembro de 2016. 0. CAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS1 Art. 1.583. A guarda será unilateral2 ou compartilhada.3 (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO POR FURTOS …TRANSLATE THIS PAGE Desde a publicação da Súmula nº 130, em 1995, o STJ tem mantido o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.Mencionada Súmula foi editada com base nas relações consumeristas estabelecidas entre shoppings centers, supermercados e bancos (por exemplo), pois entendeu que o espaço SEÇÃO XI - DAS PROVAS - LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS …TRANSLATE THISPAGE
Das Provas nos Juizados Especiais: Como bem aponta Rocha (com base no CPC/1973, novo CPC/2015 refere-se ao art. 369): “O art. 32, entretanto, apresenta-se como desnecessário, já que praticamente reproduz a redação do art.332 do CPC, ainda que com melhorredação.
LIVRO II - DOS BENS (ART. 79 A 103) - DIREITO COM …TRANSLATE THISPAGE
LIVRO II - Dos bens (art. 79 a 103) LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos ( art. 104 a 232) PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233 a 965) PARTE ESPECIAL - LIVRO II - Do Direito de Empresa (art. 966 a 1.195) PARTE ESPECIAL - LIVRO III - Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510) PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - Do Direito deARTIGO 2003
Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. TÍTULO III DA PROPRIEDADE (ART. 1.228 A 1.368 Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela ARTIGO 472 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de ARTIGO 10 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Trata-se, mais uma vez, da realização do princípio da igualdade, somado à ideia de segurança jurídica. Destaca-se, também, a percepção de que é essencial, para a concreta prestação da justiça, que o magistrado – e o Poder Judiciário, como um todo – gozem de independência e imparcialidade, de modo que a decisão a ser prolatada não seja vinculada a interesses outros que não TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (ART. 1.829 A …TRANSLATE THISPAGE
TÍTULO II Da Sucessão Legítima CAPÍTULO I Da Ordem da Vocação Hereditária Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único);ARTIGO 1268
Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.TÍTULO III
TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.(1) (2) Domicílio da pessoa natural.TÍTULO III
TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ARTIGO 723 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) HOME - DIREITO COM PONTO COM LEGISLAÇÃO …TRANSLATE THIS PAGE GESTANTE RECUSA RETORNO AO EMPREGO E NÃO PERDE À INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE. DireitoCom - 28 de maio de 2021. 0. Imagem meramente ilustrativa auferida na internet Afirma a reclamante que no tempo em que foi dispensada do seu emprego estava gestante de CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMENTADA Home; Legislação Comentada. Códigos. Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 361 (Comentado) Comentários Aos Prazos Do Código Penal E Processo Penal CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Código Tributário Nacional COMENTADO. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°) LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2° ao 95) LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Alphabetical. Alphabetical. Latest. Featured posts.CAPÍTULO II
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS …TRANSLATE THIS PAGE TÍTULO I - Das modalidades das obrigações (art. 233 a 285) TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações (art. 286 a 303) TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (art. 304 a 388) ARTIGO 942 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de ARTIGO 723 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) ARTIGO 09 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Proteção de extrema relevância, a restrição da liberdade de uma pessoa só é legítima quando ordenada em respeito aos estritoslimites da lei.
ARTIGO 145 - CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.197). ARTIGO 129 - TÍTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS …TRANSLATETHIS PAGE
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016) II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos;
HOME - DIREITO COM PONTO COM LEGISLAÇÃO …TRANSLATE THIS PAGE GESTANTE RECUSA RETORNO AO EMPREGO E NÃO PERDE À INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE. DireitoCom - 28 de maio de 2021. 0. Imagem meramente ilustrativa auferida na internet Afirma a reclamante que no tempo em que foi dispensada do seu emprego estava gestante de CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMENTADA Home; Legislação Comentada. Códigos. Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 361 (Comentado) Comentários Aos Prazos Do Código Penal E Processo Penal CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Código Tributário Nacional COMENTADO. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°) LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2° ao 95) LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Alphabetical. Alphabetical. Latest. Featured posts.CAPÍTULO II
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS …TRANSLATE THIS PAGE TÍTULO I - Das modalidades das obrigações (art. 233 a 285) TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações (art. 286 a 303) TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (art. 304 a 388) ARTIGO 942 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Luis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de ARTIGO 723 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) ARTIGO 09 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS …TRANSLATE THIS PAGE Proteção de extrema relevância, a restrição da liberdade de uma pessoa só é legítima quando ordenada em respeito aos estritoslimites da lei.
ARTIGO 145 - CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.197). ARTIGO 129 - TÍTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS …TRANSLATETHIS PAGE
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016) II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos;
CÓDIGO PENAL COMENTADO Home; Legislação Comentada. Códigos. Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 361 (Comentado) Comentários Aos Prazos Do Código Penal E Processo Penal CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Código Tributário Nacional COMENTADO. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°) LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Do artigo 2° ao 95) LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Do artigo 96 ao 218) Alphabetical. Alphabetical. Latest. Featured posts.TÍTULO III
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TÍTULO VIII Dos Títulos de Crédito CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Veja mais. ARTIGO 401 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 401. Purga-se a mora: (1) (2) (3) I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; (4) II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. ARTIGO 503 - CAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR (501 …TRANSLATE THISPAGE
Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.TÍTULO III
TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ARTIGO 608 - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, PARTE …TRANSLATE THIS PAGE Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durantedois anos.
ARTIGO 487 - CAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO (DO …TRANSLATE THISPAGE
Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: ARTIGO 22 - CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS …TRANSLATE THIS PAGE Excepcional explicação DR. Flávio. PArabéns. Me veio uma dúvida prática! Um cliente me procurou pretendendo realizar o pagamento de honorários, por prazo indeterminado, oferecendo uma quantidade de hectares por ano (ele possuí extensa fazenda) para permanentemente advogar, em caso de invasão recorrente dentro da área, ao qual estoude acordo.
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