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Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE À PANDEMIA DO …TRANSLATE THIS PAGE A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seuartigo 21,
VACINAÇÃO COVID-19: REFLEXOS SOBRE AS POLÍTICAS …TRANSLATE THISPAGE
A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação. IMPACTO DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS (CIVIL) Isso porque, as consequências decorrentes do coronavírus podem ser consideradas como um evento que gera a impossibilidade de adimplemento das obrigações assumidas. Frente aos cenários enfrentados em decorrência da COVID-19, muito debateu-se acerca do tema, questionando se estar-se-ia diante de força maior ou caso fortuito. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização aoautorizatário.
RECURSOS JURÍDICOS NO PROCESSO TRABALHISTA …TRANSLATE THIS PAGE Introdução. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como POLÍCIA FEDERAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO …TRANSLATE THIS PAGE O preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 nos ensina que o Estado Democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NA SOCIEDADE …TRANSLATE THIS PAGE Conclusão Por fim, conclui-se, que a reforma trabalhista levada e aprovada pelo o Congresso Nacional, teve um forte impacto na sociedade brasileira, e tem a pretensão de impor uma enorme derrota aos trabalhadores, como se tivessem sido eles, ao longo da história do Brasil, grandes privilegiados e como se fossem, em razão de seusdireitos
HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou DIREITONET - PETIÇÕES, TESTES, RESUMOS SOBRE DIREITOTRANSLATE THISPAGE
Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE À PANDEMIA DO …TRANSLATE THIS PAGE A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seuartigo 21,
VACINAÇÃO COVID-19: REFLEXOS SOBRE AS POLÍTICAS …TRANSLATE THISPAGE
A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação. IMPACTO DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS (CIVIL) Isso porque, as consequências decorrentes do coronavírus podem ser consideradas como um evento que gera a impossibilidade de adimplemento das obrigações assumidas. Frente aos cenários enfrentados em decorrência da COVID-19, muito debateu-se acerca do tema, questionando se estar-se-ia diante de força maior ou caso fortuito. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Trata-se do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado. Em regra, tem prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização aoautorizatário.
RECURSOS JURÍDICOS NO PROCESSO TRABALHISTA …TRANSLATE THIS PAGE Introdução. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como POLÍCIA FEDERAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO …TRANSLATE THIS PAGE O preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 nos ensina que o Estado Democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NA SOCIEDADE …TRANSLATE THIS PAGE Conclusão Por fim, conclui-se, que a reforma trabalhista levada e aprovada pelo o Congresso Nacional, teve um forte impacto na sociedade brasileira, e tem a pretensão de impor uma enorme derrota aos trabalhadores, como se tivessem sido eles, ao longo da história do Brasil, grandes privilegiados e como se fossem, em razão de seusdireitos
HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou CRIMES RELACIONADOS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS …TRANSLATE THIS PAGE Artigos Crimes relacionados à pandemia do coronavírus. Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal. O DESEMPREGO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA …TRANSLATE THIS PAGE O Brasil tem sido alvo de taxas de desemprego muito alto, ocasionados por diversos fatores, mas, sobretudo, pela desigualdade social que afeta algumas áreas do país e pela modernização nas maneiras de trabalhar, dispensando mão-de- obra e exigindo cada vez mais qualificações. Com isso, gerouBENS PÚBLICOS
1. Conceito. Prefere-se a expressão “bens públicos” a “domínio público”. Domínio Público reflete o exercício do direito de propriedade pelo Estado, sendo o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
REAFORAMENTO
É a possibilidade de, após determinado o desaforamento, retornar o processo ao foro de origem, onde o delito foi praticado. Em regra, não é admitido pelos Regimentos Internos dos Tribunais, o que não significa dizer que não seja possível. LIMITES DA DEFESA DO SÓCIO NO INCIDENTE DE …TRANSLATE THIS PAGE INTRODUÇÃO. A desconsideração da personalidade jurídica na forma incidental integra o sócio ao polo passivo da ação principal. Ocorre que como o Código de Processo Civil permite a instauração do incidente em qualquer fase do processo, o presente artigo pretende delimitar quais os limites de defesa do sócio na lide principal sob os princípios constitucionais do devido processo PROCEDIMENTO ARBITRAL BRASILEIRO (CIVIL) Artigos Procedimento arbitral brasileiro. Cabe salientar que a lei de arbitragem equipara os juízes arbitrais aos juízes togados, pois os árbitros são juízes de fato e de direito, e ainda a sua sentença tem força de título executivo judicial, não sendo necessário essaser sujeita a
REGISTRO DAS ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA …TRANSLATE THISPAGE
A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório. CESSÃO DA POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO JUDICIAL OUTRANSLATE THISPAGE
A posse como bem jurídico tutelado, tem importância econômica e como tal pode ser objeto de transação onerosa ou gratuita. Independentemente da sua formalização a Lei reconhece como possível ao interessado a utilização de posses anteriores para a soma e, com isso, o alcance do requisito temporal exigido para fins de usucapião. CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA DE FORMA IRREGULAR …TRANSLATE THISPAGE
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade E/A Secretaria de Finanças Seção de Fiscalização de Obras Particulares. Cancelamento da Multa nº. Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o DIREITONET - PETIÇÕES, TESTES, RESUMOS SOBRE DIREITOTRANSLATE THISPAGE
Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos DICIONÁRIO JURÍDICO Trata-se do órgão criado para receber os votos dos eleitores, sendo que cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. As mesas são formadas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano. FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIATRANSLATE THISPAGE
Existem muitos fatores que podem facilitar a prática da violência doméstica, sendo eles tanto de cunho social como de cunho econômico. Porém, sabe-se que o princípio básico está no fato de um dos elementos da família olhar para o outro como se fosse um objeto quelhe pertence.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DO …TRANSLATETHIS PAGE
Artigos Os alimentos gravídicos à luz da jurisprudência e do Novo Código de Processo Civil. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO, …TRANSLATE THIS PAGE Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA DE FORMA IRREGULAR …TRANSLATE THISPAGE
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade E/A Secretaria de Finanças Seção de Fiscalização de Obras Particulares. Cancelamento da Multa nº. Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA …TRANSLATE THIS PAGE O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia. DIREITONET - PETIÇÕES, TESTES, RESUMOS SOBRE DIREITOTRANSLATE THISPAGE
Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos DICIONÁRIO JURÍDICO Trata-se do órgão criado para receber os votos dos eleitores, sendo que cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. As mesas são formadas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano. FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIATRANSLATE THISPAGE
Existem muitos fatores que podem facilitar a prática da violência doméstica, sendo eles tanto de cunho social como de cunho econômico. Porém, sabe-se que o princípio básico está no fato de um dos elementos da família olhar para o outro como se fosse um objeto quelhe pertence.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DO …TRANSLATETHIS PAGE
Artigos Os alimentos gravídicos à luz da jurisprudência e do Novo Código de Processo Civil. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO, …TRANSLATE THIS PAGE Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA DE FORMA IRREGULAR …TRANSLATE THISPAGE
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade E/A Secretaria de Finanças Seção de Fiscalização de Obras Particulares. Cancelamento da Multa nº. Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA …TRANSLATE THIS PAGE O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia. TIPICIDADE - DICIONÁRIO JURÍDICO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE Perguntas & Respostas (1) É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Assim, para um fato ser considerado típico precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita na lei penal. Trata-se, pois, de uma decorrência natural do princípioda
NOVAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: DOS CONCEITOS …TRANSLATE THISPAGE
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: RESCISÃO CONTRATUAL E …TRANSLATE THISPAGE
Artigos Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos. É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional. TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM SOCIEDADE LIMITADA Transferência de cotas em sociedade limitada. Cedente transfere ao cessionário sua cota parte na sociedade, pelo que o cessionário efetuará pagamento no ato da assinatura do instrumento, diretamente ao cedente, a título de transferência da cota-parte. Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.(17/ago/2015)
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 2010 E SEUS …TRANSLATE THIS PAGE A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos. Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. Por Crislaine Maria Silva deAlmeida.
A SÚMULA VINCULANTE 8 E SEUS EFEITOS …TRANSLATE THIS PAGE 1. Introdução. O tema a ser abordado no presente trabalho trata da repercussão da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
MEU EMPREGADO FOI PRESO. O QUE FAZER? …TRANSLATE THIS PAGE Meu empregado foi preso. O que fazer? Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ou rescindir com justa causa. Crie sua conta gratuita no LIVRAMENTO CONDICIONAL Livramento condicional. Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência. Revisão geral. Este material não sofreu alteraçõesaté esta data
SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E LEGAL DE BENS FRENTE À …TRANSLATE THISPAGE
O regime de separação convencional é o que as partes escolhem por liberalidade, já o obrigatório ou legal, é o imposto por lei para os maiores de 70 anos dentre outros, conforme abaixo. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano.FASE POSTULATÓRIA
Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz. Portanto, compreende a petição inicial, a citação do réu, a realização de audiência de conciliação e mediação, a eventual resposta do requerido, e aimpugnação
OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL …TRANSLATE THIS PAGE É um crime instantâneo, contra a seguridade social, com a sua concretização no momento da obtenção da vantagem ilícita, com o recebimento do benefício. Possui como elemento subjetivo o dolo, não se admitindo a forma culposa. Não há possibilidade de tentativa. O sujeito ativo é qualquer pessoa, e o passivo é o Estado, mas com o CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal.ABUSO DE AUTORIDADE
d) Haverá crime de abuso de autoridade se o funcionário público, que não estiver no exercício de suas funções, a invoque para a prática do ato. a) só é punível a título de dolo. b) basta que haja perigo de dano para sua consumação. c) admite a CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO - NOVO CPC (LEI Nº …TRANSLATE THIS PAGE O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento " (grifo nosso). A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou A CLÁUSULA “DEL CREDERE” NA REPRESENTAÇÃO COMERCIALTRANSLATETHIS PAGE
A cláusula “ del credere ” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Na verdade, pela referida cláusula o representante comercial torna-se co-responsável oudevedor
LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano.FASE POSTULATÓRIA
Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz. Portanto, compreende a petição inicial, a citação do réu, a realização de audiência de conciliação e mediação, a eventual resposta do requerido, e aimpugnação
OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL …TRANSLATE THIS PAGE É um crime instantâneo, contra a seguridade social, com a sua concretização no momento da obtenção da vantagem ilícita, com o recebimento do benefício. Possui como elemento subjetivo o dolo, não se admitindo a forma culposa. Não há possibilidade de tentativa. O sujeito ativo é qualquer pessoa, e o passivo é o Estado, mas com o CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.ABUSO DE AUTORIDADE
d) Haverá crime de abuso de autoridade se o funcionário público, que não estiver no exercício de suas funções, a invoque para a prática do ato. a) só é punível a título de dolo. b) basta que haja perigo de dano para sua consumação. c) admite a RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO - NOVO CPC (LEI Nº …TRANSLATE THIS PAGE O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento " (grifo nosso). A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou A CLÁUSULA “DEL CREDERE” NA REPRESENTAÇÃO COMERCIALTRANSLATETHIS PAGE
A cláusula “ del credere ” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Na verdade, pela referida cláusula o representante comercial torna-se co-responsável oudevedor
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Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos COMPOSSE - RESUMO DE DIREITO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE 1. Conceito. Composse é a posse (direta ou indireta) comum de duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, como por exemplo, Julião divide com Dóra, sua companheira estável, um apartamento de sua propriedade. Julião, além de ser proprietário do imóvel, é também possuidor do mesmo. Dóra, por sua vez, é apenas possuidora do bem. MÚTUO - MODELO DE CONTRATO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE Os herdeiros e sucessores dos contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE MÚTUO, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram. Local, dia JUSTIÇA RETRIBUTIVA E JUSTIÇA RESTAURATIVA (PROCESSO …TRANSLATETHIS PAGE
De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Na esfera do mandamus, não basta que o sujeito seja funcionário ou agente envolvido na prática do ato abusivo, exige-se que tenha poderes para decidir sobre a prática do ato impugnado, ou seja, a pessoa que apenas o realizou em cumprimento de ordens não pode ser considerada a autoridade coatora.Com efeito, a Lei nº 12.016/09 dispõe que autoridade coatora é "aquela que tenha praticado oCOMORIÊNCIA
É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha ocorrido no mesmolocal.
RECURSOS JURÍDICOS NO PROCESSO TRABALHISTA …TRANSLATE THIS PAGE Introdução. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS PODERES Funções Típicas e Atípicas dos Poderes. A divisão de poderes, sob a visão do item anterior, é feita através da atribuição de cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva, jurisdicional) a órgãos específicos, que levam as denominações das respectivas funções; assim, temos o Poder Executivo, o PoderLegislativo
PROVAS NO PROCESSO PENAL (PROCESSO PENAL) Análise sobre as provas no processo penal, dispondo sobre os princípios que devem ser observado para a realização das provas bem como os tipos de provas e quais provas são admitidas no processo penal. É por meio das provas que o juiz formará sua convicção sobre a verdade dos fatos. O NOVO CPC E O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (FAMÍLIA) Assim, o inventário extrajudicial mostra-se como uma via vantajosa, que surgiu com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos Cartórios de Notas, o poder de lavrar escrituras públicas de separação, divórcio e inventário. Com a chegada dessa lei, esse procedimento tornou-se LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano.FASE POSTULATÓRIA
Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz. Portanto, compreende a petição inicial, a citação do réu, a realização de audiência de conciliação e mediação, a eventual resposta do requerido, e aimpugnação
OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL …TRANSLATE THIS PAGE É um crime instantâneo, contra a seguridade social, com a sua concretização no momento da obtenção da vantagem ilícita, com o recebimento do benefício. Possui como elemento subjetivo o dolo, não se admitindo a forma culposa. Não há possibilidade de tentativa. O sujeito ativo é qualquer pessoa, e o passivo é o Estado, mas com o CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal.ABUSO DE AUTORIDADE
d) Haverá crime de abuso de autoridade se o funcionário público, que não estiver no exercício de suas funções, a invoque para a prática do ato. a) só é punível a título de dolo. b) basta que haja perigo de dano para sua consumação. c) admite a CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO - NOVO CPC (LEI Nº …TRANSLATE THIS PAGE O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento " (grifo nosso). A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou A CLÁUSULA “DEL CREDERE” NA REPRESENTAÇÃO COMERCIALTRANSLATETHIS PAGE
A cláusula “ del credere ” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Na verdade, pela referida cláusula o representante comercial torna-se co-responsável oudevedor
LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano.FASE POSTULATÓRIA
Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz. Portanto, compreende a petição inicial, a citação do réu, a realização de audiência de conciliação e mediação, a eventual resposta do requerido, e aimpugnação
OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL …TRANSLATE THIS PAGE É um crime instantâneo, contra a seguridade social, com a sua concretização no momento da obtenção da vantagem ilícita, com o recebimento do benefício. Possui como elemento subjetivo o dolo, não se admitindo a forma culposa. Não há possibilidade de tentativa. O sujeito ativo é qualquer pessoa, e o passivo é o Estado, mas com o CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal.ABUSO DE AUTORIDADE
d) Haverá crime de abuso de autoridade se o funcionário público, que não estiver no exercício de suas funções, a invoque para a prática do ato. a) só é punível a título de dolo. b) basta que haja perigo de dano para sua consumação. c) admite a CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO - NOVO CPC (LEI Nº …TRANSLATE THIS PAGE O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento " (grifo nosso). A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou A CLÁUSULA “DEL CREDERE” NA REPRESENTAÇÃO COMERCIALTRANSLATETHIS PAGE
A cláusula “ del credere ” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Na verdade, pela referida cláusula o representante comercial torna-se co-responsável oudevedor
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Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos COMPOSSE - RESUMO DE DIREITO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE 1. Conceito. Composse é a posse (direta ou indireta) comum de duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, como por exemplo, Julião divide com Dóra, sua companheira estável, um apartamento de sua propriedade. Julião, além de ser proprietário do imóvel, é também possuidor do mesmo. Dóra, por sua vez, é apenas possuidora do bem. MÚTUO - MODELO DE CONTRATO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE Os herdeiros e sucessores dos contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE MÚTUO, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram. Local, dia JUSTIÇA RETRIBUTIVA E JUSTIÇA RESTAURATIVA (PROCESSO …TRANSLATETHIS PAGE
De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Na esfera do mandamus, não basta que o sujeito seja funcionário ou agente envolvido na prática do ato abusivo, exige-se que tenha poderes para decidir sobre a prática do ato impugnado, ou seja, a pessoa que apenas o realizou em cumprimento de ordens não pode ser considerada a autoridade coatora.Com efeito, a Lei nº 12.016/09 dispõe que autoridade coatora é "aquela que tenha praticado oCOMORIÊNCIA
É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha ocorrido no mesmolocal.
RECURSOS JURÍDICOS NO PROCESSO TRABALHISTA …TRANSLATE THIS PAGE Introdução. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS PODERES Funções Típicas e Atípicas dos Poderes. A divisão de poderes, sob a visão do item anterior, é feita através da atribuição de cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva, jurisdicional) a órgãos específicos, que levam as denominações das respectivas funções; assim, temos o Poder Executivo, o PoderLegislativo
PROVAS NO PROCESSO PENAL (PROCESSO PENAL) Análise sobre as provas no processo penal, dispondo sobre os princípios que devem ser observado para a realização das provas bem como os tipos de provas e quais provas são admitidas no processo penal. É por meio das provas que o juiz formará sua convicção sobre a verdade dos fatos. O NOVO CPC E O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (FAMÍLIA) Assim, o inventário extrajudicial mostra-se como uma via vantajosa, que surgiu com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos Cartórios de Notas, o poder de lavrar escrituras públicas de separação, divórcio e inventário. Com a chegada dessa lei, esse procedimento tornou-se __ Home __ NovidadesSeções
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Importa por fim ressaltar (dúvida muito recorrente) que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública, porém, muitos problemas podem ocorrer quando se "descobre" o erro muito tempo depoisda sua lavratura.
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