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DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employeesHOME - DRE
DECREE LAW No. 32/2021, of 2021-05-12. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law amends the extraordinary support for the gradual resumption of activity scheme in companies in a situation of business crisis with a temporary reduction of CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the Portuguese LEI 27/2021, 2021-05-17 Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17, Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital 163442504. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Decreto-Lei n.º 37/2021. de 21 de maio. Sumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º1 do artigo 273
PORTARIA 301/2020, 2020-12-24 Portaria n.º 301/2020. de 24 de dezembro. Sumário: Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.. As alterações sociais, económicas e demográficas das últimas décadas, acompanhadas da introdução de modelos agrários mecânico-químicos mais produtivos e intensivos, tornaram menos LEI 30/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, apro 163728569. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. LEI 14/2021, 2021-04-06 Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06, Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes 160893668. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. HOME - DRETRANSLATE THIS PAGE O Diário da República é disponibilizado às 9 horas nos dias úteis, salvo casos excecionais justificados pelo membro do Governo com responsabilidade pela edição do Diário da República, que pode determinar edições especiais aos sábados, domingos e feriados, conforme disposto no Regulamento de Publicação de Atos (Despacho normativo n.º 15/2016 de 21 de dezembro).HOME - DRE
DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employeesHOME - DRE
DECREE LAW No. 32/2021, of 2021-05-12. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law amends the extraordinary support for the gradual resumption of activity scheme in companies in a situation of business crisis with a temporary reduction of CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the Portuguese LEI 27/2021, 2021-05-17 Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17, Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital 163442504. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Decreto-Lei n.º 37/2021. de 21 de maio. Sumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º1 do artigo 273
PORTARIA 301/2020, 2020-12-24 Portaria n.º 301/2020. de 24 de dezembro. Sumário: Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.. As alterações sociais, económicas e demográficas das últimas décadas, acompanhadas da introdução de modelos agrários mecânico-químicos mais produtivos e intensivos, tornaram menos LEI 30/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, apro 163728569. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. LEI 14/2021, 2021-04-06 Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06, Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes 160893668. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. DECRETO-LEI 10-F/2020, 2020-03-26 Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fisca 130779505. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República DESPACHO 4473-A/2021, 2021-04-30 Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30, Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de mar 162570897. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República DECRETO-LEI 22-A/2021, 2021-03-17 Decreto-Lei n.º 22-A/2021. de 17 de março. Sumário: Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Desde março de 2020 que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas em matéria de combate àquela pandemia, seja numa perspetiva LEI 13-B/2021, 2021-04-05 Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05, Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no â 160893638. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República LEI 20/2021, 2021-04-16 Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16, Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que alter 161518655. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República DECRETO-LEI 32/2021, 2021-05-12 Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12, Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise 163158834. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. PORTARIA 25/2021, 2021-01-29 Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis d 155732599. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República DECRETO-LEI 6-E/2021, 2021-01-15 Decreto-Lei n.º 6-E/2021. de 15 de janeiro. Sumário: Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Face evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID-19, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas mais restritivas no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. HOME - DRETRANSLATE THIS PAGEHome - DRE
PORTARIA 125-A/2019, 2019-04-30 Portaria n.º 125-A/2019. de 30 de abril. A publicação da Lei n.º 12-A/2018, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos HOME - DRETRANSLATE THIS PAGE Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas deHOME - DRE
DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employeesHOME - DRE
DECREE LAW No. 32/2021, of 2021-05-12. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law amends the extraordinary support for the gradual resumption of activity scheme in companies in a situation of business crisis with a temporary reduction of DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Decreto-Lei n.º 37/2021. de 21 de maio. Sumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º1 do artigo 273
LEI 30/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, apro 163728569. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the PortugueseHOME - DRE
What is it? This decree-law approves the scheme for the leasehold injunction procedure and regulates the Leasehold Injunction Service (SIMA). The leasehold injunction order (IMA) is an injunction that grants enforceability to a petition intended to guarantee the tenant'srights.
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DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employeesHOME - DRE
DECREE LAW No. 32/2021, of 2021-05-12. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law amends the extraordinary support for the gradual resumption of activity scheme in companies in a situation of business crisis with a temporary reduction of DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Decreto-Lei n.º 37/2021. de 21 de maio. Sumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º1 do artigo 273
LEI 30/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, apro 163728569. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the PortugueseHOME - DRE
What is it? This decree-law approves the scheme for the leasehold injunction procedure and regulates the Leasehold Injunction Service (SIMA). The leasehold injunction order (IMA) is an injunction that grants enforceability to a petition intended to guarantee the tenant'srights.
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DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal gar 163728573. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República LEI 27/2021, 2021-05-17 Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17, Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital 163442504. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - PORTARIA 301/2020, 2020-12-24 Portaria n.º 301/2020. de 24 de dezembro. Sumário: Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.. As alterações sociais, económicas e demográficas das últimas décadas, acompanhadas da introdução de modelos agrários mecânico-químicos mais produtivos e intensivos, tornaram menos PORTARIA 125-A/2019, 2019-04-30 Portaria n.º 125-A/2019. de 30 de abril. A publicação da Lei n.º 12-A/2018, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos HOME - DRETRANSLATE THIS PAGEHome - DRE
DECRETO-LEI 372/2007, 2007-11-06 Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06, Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) 629439. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o DECRETO-LEI 75/2008, 2008-04-22 Decreto-Lei n.º 75/2008. de 22 de Abril. As escolas são estabelecimentos aos quais está confiada uma missão de serviço público, que consiste em dotar todos e cada um dos cidadãos das competências e conhecimentos que lhes permitam explorar plenamente as suas capacidades, integrar-se activamente na sociedade e dar um contributo para a vida económica, social e cultural do País. É DECRETO-LEI 133/2009, 2009-06-02 Decreto-Lei n.º 133/2009. de 2 de Junho. A Directiva n.º 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao crédito ao consumo, alterada pela Directiva n.º 90/88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela Directiva n.º 98/7/CE, do Parlamento Europeu e doWWW.DRE.PT
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DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employees DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Decreto-Lei n.º 37/2021. de 21 de maio. Sumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º1 do artigo 273
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DECREE LAW No. 32/2021, of 2021-05-12. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law amends the extraordinary support for the gradual resumption of activity scheme in companies in a situation of business crisis with a temporary reduction ofHOME - DRE
A special scheme for the deferral of corporate income tax obligations is also created. The exceptional scheme of payment in instalments for tax debts and social security debts has been approved. This scheme provides that, in instalment plans for debts relating to events occurring between 1 January and 31 March 2021 and debts due during thesame
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This decree-law creates the legal framework applicable to the protection and conservation of wild flora and fauna and the natural habitats of species listed in the Bern Convention, the Bonn Convention and other species also in need of protection and conservationmeasures.
LEI 14/2021, 2021-04-06 Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06, Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes 160893668. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the PortugueseHOME - DRE
What is it? This decree-law approves the scheme for the leasehold injunction procedure and regulates the Leasehold Injunction Service (SIMA). The leasehold injunction order (IMA) is an injunction that grants enforceability to a petition intended to guarantee the tenant'srights.
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DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employees DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Decreto-Lei n.º 37/2021. de 21 de maio. Sumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou, a partir de 1 de janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º1 do artigo 273
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A special scheme for the deferral of corporate income tax obligations is also created. The exceptional scheme of payment in instalments for tax debts and social security debts has been approved. This scheme provides that, in instalment plans for debts relating to events occurring between 1 January and 31 March 2021 and debts due during thesame
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This decree-law creates the legal framework applicable to the protection and conservation of wild flora and fauna and the natural habitats of species listed in the Bern Convention, the Bonn Convention and other species also in need of protection and conservationmeasures.
LEI 14/2021, 2021-04-06 Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06, Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes 160893668. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the PortugueseHOME - DRE
What is it? This decree-law approves the scheme for the leasehold injunction procedure and regulates the Leasehold Injunction Service (SIMA). The leasehold injunction order (IMA) is an injunction that grants enforceability to a petition intended to guarantee the tenant'srights.
PORTARIA 301/2020, 2020-12-24 Portaria n.º 301/2020. de 24 de dezembro. Sumário: Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.. As alterações sociais, económicas e demográficas das últimas décadas, acompanhadas da introdução de modelos agrários mecânico-químicos mais produtivos e intensivos, tornaram menos LEI 20/2021, 2021-04-16 Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16, Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que alter 161518655. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República HOME - DRETRANSLATE THIS PAGEHome - DRE
PORTARIA 110/2019, 2019-04-12 Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12, Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72. 122086336. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República DECRETO-LEI 141/95, 1995-06-14 Decreto-Lei n.º 141/95. de 14 de Junho. O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, diploma que estabelece os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, designadamente, através da transposição para o direito interno de directivas comunitárias. DECRETO-LEI 273/2003, 2003-10-29 Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29, Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estal 466181. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. DECRETO-LEI 137/2012, 2012-07-02 Decreto-Lei n.º 137/2012 . de 2 de julho . A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, consagra o direito à educação pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e DECRETO REGULAMENTAR 26/2012, 2012-02-21 Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21, Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos 542995. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. DECRETO-LEI 372/2007, 2007-11-06 Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06, Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) 629439. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente oWWW.DRE.PT
Moved Permanently. The document has moved here. HOME - DRETRANSLATE THIS PAGE O Diário da República é disponibilizado às 9 horas nos dias úteis, salvo casos excecionais justificados pelo membro do Governo com responsabilidade pela edição do Diário da República, que pode determinar edições especiais aos sábados, domingos e feriados, conforme disposto no Regulamento de Publicação de Atos (Despacho normativo n.º 15/2016 de 21 de dezembro).HOME - DRE
DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employeesHOME - DRE
A special scheme for the deferral of corporate income tax obligations is also created. The exceptional scheme of payment in instalments for tax debts and social security debts has been approved. This scheme provides that, in instalment plans for debts relating to events occurring between 1 January and 31 March 2021 and debts due during thesame
DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal gar 163728573. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura.HOME - DRE
This decree-law creates the legal framework applicable to the protection and conservation of wild flora and fauna and the natural habitats of species listed in the Bern Convention, the Bonn Convention and other species also in need of protection and conservationmeasures.
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What is it? This decree-law approves the scheme for the leasehold injunction procedure and regulates the Leasehold Injunction Service (SIMA). The leasehold injunction order (IMA) is an injunction that grants enforceability to a petition intended to guarantee the tenant'srights.
CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the PortugueseHOME - DRE
This decree-law creates the Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E., and amends the Legal Scheme regulating the statutes applicable to the health units of the National Health Service with the nature of Public Business Entities, as well as those integrated in the Public Administrative Sector.DRE.PT
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DECREE LAW Nº 25-A/2021, de 2021-03-30. Presidency of the Council of Ministers. This decree-law extends the exceptional and transitory scheme of reorganisation and minimisation of risks of transmission of the COVID-19 disease within the scope of labour relations with a view to preventing SARS-CoV-2 infection. Resumo em Inglês.HOME - DRE
It is an agreement between the employer and the employee. The latter undertakes to provide an activity under the authority of the employer, in return for a payment. The employer holds authority (to give orders) and disciplinary powers (to apply disciplinary sanctions) over the employee. Type of employees. There are certain types of employeesHOME - DRE
A special scheme for the deferral of corporate income tax obligations is also created. The exceptional scheme of payment in instalments for tax debts and social security debts has been approved. This scheme provides that, in instalment plans for debts relating to events occurring between 1 January and 31 March 2021 and debts due during thesame
DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal gar 163728573. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura.HOME - DRE
This decree-law creates the legal framework applicable to the protection and conservation of wild flora and fauna and the natural habitats of species listed in the Bern Convention, the Bonn Convention and other species also in need of protection and conservationmeasures.
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CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC The Constituent Assembly affirms the Portuguese people's decision to defend national independence, guarantee citizens' fundamental rights, establish the basic principles of democracy, ensure the primacy of a democratic state based on the rule of law and open up a path towards a socialist society, with respect for the will of the PortugueseHOME - DRE
This decree-law creates the Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E., and amends the Legal Scheme regulating the statutes applicable to the health units of the National Health Service with the nature of Public Business Entities, as well as those integrated in the Public Administrative Sector.DRE.PT
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DECRETO-LEI 37/2021, 2021-05-21 Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21, Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal gar 163728573. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da RepúblicaHOME - DRE
This decree-law creates the legal framework applicable to the protection and conservation of wild flora and fauna and the natural habitats of species listed in the Bern Convention, the Bonn Convention and other species also in need of protection and conservationmeasures.
LEI 14/2021, 2021-04-06 Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06, Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes 160893668. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. PORTARIA 301/2020, 2020-12-24 Portaria n.º 301/2020. de 24 de dezembro. Sumário: Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.. As alterações sociais, económicas e demográficas das últimas décadas, acompanhadas da introdução de modelos agrários mecânico-químicos mais produtivos e intensivos, tornaram menos HOME - DRETRANSLATE THIS PAGEHome - DRE
DECRETO-LEI 137/2012, 2012-07-02 Decreto-Lei n.º 137/2012 . de 2 de julho . A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, consagra o direito à educação pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e DECRETO-LEI 137/2010, 2010-12-28 Decreto-Lei n.º 137/2010. de 28 de Dezembro. No quadro de uma política comum adoptada na zona euro com vista a devolver a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes e fazer face ao ataque especulativo à moeda única, o Governo Português reafirma o total empenhamento em atingir os compromissos assumidos em matéria de redução do défice orçamental em 2010 e 2011WWW.DRE.PT
Moved Permanently. The document has moved here. LEI 85/2009, 2009-08-27 Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27, Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em id 488826. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura.WWW.DRE.PT
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PORTARIA N.º 71/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15130243072 Economia e Transição Digital Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas*
Documento em formato PDF DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE2020-03-15
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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 11-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15130273585 Economia e Transição Digital Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre
restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas*
PORTARIA N.º 71-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15130273586 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA (1858) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Ver toda a legislação JURISPRUDÊNCIA (372551) Tribunal Constitucional Supremo Tribunal de Justiça Supremo Tribunal AdministrativoVer tudo
LEGISLAÇÃO RÉGIA
(DE 1603 A 1910)
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13 Março 2020
COVID 19 – INFORMAÇÃO AO NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA A nível da União Europeia foi criada uma equipa de resposta a estacrise
,
composta por cinco Comissários, de acordo com as várias áreas identificadas como nevrálgicas: * Janez Lenarčič, responsável pela gestão de crises; * Stella Kyriakides, saúde; * Ylva Johansson, questões transfronteiriças; * Adina Vălean, mobilidade; * Paolo Gentiloni, aspetos macroeconómicos. A Comissão Europeia disponibiliza as estatísticas por Estado-Membro, bem como as
atualizações globais e interativase
uma página para informação geral, com estudos científicos e artigos pertinentes.06 Março 2020
LEI EUROPEIA DO CLIMA A Comissão Europeia propõe um objetivo juridicamente vinculativo de neutralidade climática até 2050.Veja aqui
o
guia de perguntas e respostas sobre esta Lei Europeia do Clima.02 Março 2020
BOLETIM N.º 8 DO OBSERVATÓRIO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA O _Boletim n.º 8_ do _Observatório da Legislação Portuguesa _foi recentemente publicado, estando disponível para consulta em olp.cedis.fd.unl.pt. Esta edição, para além da habitual análise quantitativa da produção legislativa parlamentar e governamental, inclui ainda, pela primeira vez, uma análise da produção legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Ver todas as notícias * Mapa do site · * Avisos Legais · * Sugestões · * Acessibilidade do site · * Contactos ·* Ajuda
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