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Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos VACINAÇÃO COVID-19: REFLEXOS SOBRE AS POLÍTICAS …TRANSLATE THISPAGE
A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação. DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE À PANDEMIA DO …TRANSLATE THIS PAGE A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seuartigo 21,
O DESEMPREGO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA …TRANSLATE THIS PAGE O Brasil tem sido alvo de taxas de desemprego muito alto, ocasionados por diversos fatores, mas, sobretudo, pela desigualdade social que afeta algumas áreas do país e pela modernização nas maneiras de trabalhar, dispensando mão-de- obra e exigindo cada vez mais qualificações. Com isso, gerou FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIATRANSLATE THISPAGE
Existem muitos fatores que podem facilitar a prática da violência doméstica, sendo eles tanto de cunho social como de cunho econômico. Porém, sabe-se que o princípio básico está no fato de um dos elementos da família olhar para o outro como se fosse um objeto quelhe pertence.
MÚTUO - MODELO DE CONTRATO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE Os herdeiros e sucessores dos contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE MÚTUO, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram. Local, dia RECURSOS JURÍDICOS NO PROCESSO TRABALHISTA …TRANSLATE THIS PAGE Introdução. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como POLÍCIA FEDERAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO …TRANSLATE THIS PAGE O preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 nos ensina que o Estado Democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou DIREITONET - PETIÇÕES, TESTES, RESUMOS SOBRE DIREITOTRANSLATE THISPAGE
Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos VACINAÇÃO COVID-19: REFLEXOS SOBRE AS POLÍTICAS …TRANSLATE THISPAGE
A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação. DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE À PANDEMIA DO …TRANSLATE THIS PAGE A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seuartigo 21,
O DESEMPREGO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA …TRANSLATE THIS PAGE O Brasil tem sido alvo de taxas de desemprego muito alto, ocasionados por diversos fatores, mas, sobretudo, pela desigualdade social que afeta algumas áreas do país e pela modernização nas maneiras de trabalhar, dispensando mão-de- obra e exigindo cada vez mais qualificações. Com isso, gerou FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIATRANSLATE THISPAGE
Existem muitos fatores que podem facilitar a prática da violência doméstica, sendo eles tanto de cunho social como de cunho econômico. Porém, sabe-se que o princípio básico está no fato de um dos elementos da família olhar para o outro como se fosse um objeto quelhe pertence.
MÚTUO - MODELO DE CONTRATO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE Os herdeiros e sucessores dos contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE MÚTUO, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram. Local, dia RECURSOS JURÍDICOS NO PROCESSO TRABALHISTA …TRANSLATE THIS PAGE Introdução. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial. A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como POLÍCIA FEDERAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO …TRANSLATE THIS PAGE O preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 nos ensina que o Estado Democrático se destina a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGOTRANSLATE THISPAGE
Artigos A imunidade tributária e sua aplicação no Código Tributário Nacional. Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou DICIONÁRIO JURÍDICO São bens que têm existência material, perceptível pelos nossos sentidos, como os bens móveis (livros, joias etc.) e imóveis (terrenos etc.) em geral. Em contraposição aos mesmos, encontram-se os bens incorpóreos, que são aqueles abstratos, de CRIMES RELACIONADOS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS …TRANSLATE THIS PAGE Artigos Crimes relacionados à pandemia do coronavírus. Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: RESCISÃO CONTRATUAL E …TRANSLATE THISPAGE
Artigos Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos. É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional.BENS PÚBLICOS
1. Conceito. Prefere-se a expressão “bens públicos” a “domínio público”. Domínio Público reflete o exercício do direito de propriedade pelo Estado, sendo o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público. PROCEDIMENTO ARBITRAL BRASILEIRO (CIVIL) Artigos Procedimento arbitral brasileiro. Cabe salientar que a lei de arbitragem equipara os juízes arbitrais aos juízes togados, pois os árbitros são juízes de fato e de direito, e ainda a sua sentença tem força de título executivo judicial, não sendo necessário essaser sujeita a
LIMITES DA DEFESA DO SÓCIO NO INCIDENTE DE …TRANSLATE THIS PAGE INTRODUÇÃO. A desconsideração da personalidade jurídica na forma incidental integra o sócio ao polo passivo da ação principal. Ocorre que como o Código de Processo Civil permite a instauração do incidente em qualquer fase do processo, o presente artigo pretende delimitar quais os limites de defesa do sócio na lide principal sob os princípios constitucionais do devido processo HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA E DESCENTRALIZAÇÃOTRANSLATE THIS PAGE Descentralização Política e Descentralização Administrativa. A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial. Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/jul/2020) Revisão geral. REGISTRO DAS ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA …TRANSLATE THISPAGE
A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório. CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA DE FORMA IRREGULAR …TRANSLATE THISPAGE
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade E/A Secretaria de Finanças Seção de Fiscalização de Obras Particulares. Cancelamento da Multa nº. Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o DIREITONET - PETIÇÕES, TESTES, RESUMOS SOBRE DIREITOTRANSLATE THISPAGE
Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos DICIONÁRIO JURÍDICO Trata-se do órgão criado para receber os votos dos eleitores, sendo que cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. As mesas são formadas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano. FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIATRANSLATE THISPAGE
Existem muitos fatores que podem facilitar a prática da violência doméstica, sendo eles tanto de cunho social como de cunho econômico. Porém, sabe-se que o princípio básico está no fato de um dos elementos da família olhar para o outro como se fosse um objeto quelhe pertence.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DO …TRANSLATETHIS PAGE
Artigos Os alimentos gravídicos à luz da jurisprudência e do Novo Código de Processo Civil. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO, …TRANSLATE THIS PAGE Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA DE FORMA IRREGULAR …TRANSLATE THISPAGE
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade E/A Secretaria de Finanças Seção de Fiscalização de Obras Particulares. Cancelamento da Multa nº. Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA …TRANSLATE THIS PAGE O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia. DIREITONET - PETIÇÕES, TESTES, RESUMOS SOBRE DIREITOTRANSLATE THISPAGE
Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Petições, Testes, Resumos, Contratos, Roteiros, Guias de Estudo, Artigos, Dicionário jurídico, Concursos DICIONÁRIO JURÍDICO Trata-se do órgão criado para receber os votos dos eleitores, sendo que cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. As mesas são formadas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam, desde já, ao inteiro teor deste contrato. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Nome da cidade, dia, mês e ano. FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIATRANSLATE THISPAGE
Existem muitos fatores que podem facilitar a prática da violência doméstica, sendo eles tanto de cunho social como de cunho econômico. Porém, sabe-se que o princípio básico está no fato de um dos elementos da família olhar para o outro como se fosse um objeto quelhe pertence.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROCURAÇÃO CONCEDIDA A …TRANSLATE THIS PAGE O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos. Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL (PENAL) Atualmente os crimes ambientais se encontram dispostos na lei 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas advindas de atos que sejam nocivos ao meio ambiente. Celso Antonio Fiorillo trata da matéria de Responsabilidade Penal Ambiental em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, porém, o faz de forma bastante direta e OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DO …TRANSLATETHIS PAGE
Artigos Os alimentos gravídicos à luz da jurisprudência e do Novo Código de Processo Civil. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO, …TRANSLATE THIS PAGE Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do direito eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA DE FORMA IRREGULAR …TRANSLATE THISPAGE
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade E/A Secretaria de Finanças Seção de Fiscalização de Obras Particulares. Cancelamento da Multa nº. Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA …TRANSLATE THIS PAGE O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia. TIPICIDADE - DICIONÁRIO JURÍDICO - DIREITONETTRANSLATE THIS PAGE Perguntas & Respostas (1) É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Assim, para um fato ser considerado típico precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita na lei penal. Trata-se, pois, de uma decorrência natural do princípioda
TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM SOCIEDADE LIMITADA Transferência de cotas em sociedade limitada. Cedente transfere ao cessionário sua cota parte na sociedade, pelo que o cessionário efetuará pagamento no ato da assinatura do instrumento, diretamente ao cedente, a título de transferência da cota-parte. Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.(17/ago/2015)
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: RESCISÃO CONTRATUAL E …TRANSLATE THISPAGE
Artigos Compra e venda de imóvel: rescisão contratual e devolução dos valores pagos. É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DAACUSAÇÃO
NOVAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: DOS CONCEITOS …TRANSLATE THISPAGE
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. A SÚMULA VINCULANTE 8 E SEUS EFEITOS …TRANSLATE THIS PAGE 1. Introdução. O tema a ser abordado no presente trabalho trata da repercussão da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 2010 E SEUS …TRANSLATE THIS PAGE A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos. Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. Por Crislaine Maria Silva deAlmeida.
MEU EMPREGADO FOI PRESO. O QUE FAZER? …TRANSLATE THIS PAGE Meu empregado foi preso. O que fazer? Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ou rescindir com justa causa. Crie sua conta gratuita no SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E LEGAL DE BENS FRENTE À …TRANSLATE THISPAGE
O regime de separação convencional é o que as partes escolhem por liberalidade, já o obrigatório ou legal, é o imposto por lei para os maiores de 70 anos dentre outros, conforme abaixo. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da A PROVA EMPRESTADA NO NOVO CPC (PROCESSO CIVIL) A Prova Emprestada no Código de Processo Civil de 73. No Código de Processo Civil de 1973, a prova emprestada, conforme já referido é considerada como prova atípica, sendo admitida, entretanto, como meio probatório de utilização moralmente legítimo. Com efeito, segundo estabelece o art. 332 do CPC , o convencimento do juiz pode ser __ Home __ NovidadesSeções
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Notícia Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas S.A. (Prodasa), de Arapongas (PR), contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um eletricista que trabalhava em situação de... 04/06/2021|Trabalhista| __ Favorito Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seusfavoritos.
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Notícia O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou... 04/06/2021|Civil| __ Favorito Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seusfavoritos.
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Notícia Vedação de aquisição de bebidas alcoólicas em licitações é objeto de proposta legislativa O Projeto de Lei nº1736/2021 visa alterar a Lei de Licitações para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações.Em resumo, a proposta apresentada tem por finalidade proibir a aquisição de bebidas alcoólicas pela... 04/06/2021|Administrativo| __ Favorito Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seusfavoritos.
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Destaques da semana
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré Havendo o indeferimento da denunciação pelo magistrando, a legitimidade para recorrer é igualmente do litisdenunciante. Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa A avaliação equitativa deve considerar o grau de culpa do devedor, eventual desequilíbrio de forças entre as partes e o montante pago. MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados nãosindicalizados
Há relevância social no direito tutelado, o que justifica a ação do MPT, conforme diversos precedentes do TST. Lei de improbidade administrativa: a jurisprudência sobre a perda dafunção pública
A perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, considerando a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente. ENCONTRE O QUE VOCÊ PRECISA MODELOS DE PETIÇÕES, CONTRATOS, RESUMOS, TESTES, NOTÍCIAS E MUITO MAIS CONTEÚDO JURÍDICO PRÁTICO E ATUALIZADO:__
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Exemplos: Usucapião , Responsabilidade civil , Lei 10826/03 OU NAVEGUE PELAS ÁREAS DE INTERESSE DIREITO ADMINISTRATIVO(2.313
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DIREITO CIVIL
(4.606 itens)
DIREITO COMERCIAL
(1.001
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DIREITO CONSTITUCIONAL(1.496
itens)
DIREITO DO CONSUMIDOR(1.079
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DIREITO ELEITORAL
(381 itens)
DIREITO EMPRESARIAL
(781
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DIREITO DE FAMÍLIA
(1.481
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DIREITO INTERNACIONAL(423
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DIREITO PENAL
(3.575 itens)
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PROCESSO PENAL
(1.011 itens)
DIREITO TRABALHISTA
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Contestação de Ação de Consignação em Pagamento comReconvenção
Empresa Ré contesta fatos parcialmente verdadeiros alegados pelo Autor em sua inicial, requerendo a improcedência da ação e o deferimento do pedido...__ Favorito
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Saiba mais | Já sou assinante Contestação de Ação Negatória de Paternidade cumulada com Exoneração de Alimentos Ex-mulher contesta o pedido do Autor alegando em preliminar que este tinha conhecimento que não era o pai biológico do Menor e que, portanto, não foi...__ Favorito
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Ré, suposta fiadora de contrato de locação, requer a declaração da nulidade do pacto acessório de fiança e a falsidade da assinaturasupostamente da...
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Conceito de documento, prova informática, regra para apresentação de documentos no processo, valoração e licitude do documento, documentos em língua...__ Favorito
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Jurisdição comum e jurisdição militar, Justiça comum e da Infância e Juventude, separação dos processos por superveniência de doença mental...__ Favorito
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Revogação de doação Trata-se de escritura de Revogação de doação conforme regulado pelos artigos 555 a 564, do Código Civil.__ Favorito
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Saiba mais | Já sou assinante Procuração de estrangeiro para permanência no país Estrangeiro outorga poderes especiais para Advogado promover a sua permanência definitiva no Brasil.__ Favorito
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Saiba mais | Já sou assinante Transporte interestadual de animal doméstico Proprietário de animal doméstico contrata empresa especializada para transportá-lo de forma segura e adequada.__ Favorito
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Saiba mais | Já sou assinante Veja mais Roteiros __Roteiros
Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa doexecutado, e...
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Saiba mais | Já sou assinante Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira Penhora on-line, indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, BacenJud, cancelamento de eventual indisponibilidadeexcessiva...
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Saiba mais | Já sou assinanteColações
Trata sobre o procedimento da colação de acordo com os artigos 639 a641 do CPC.
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Crimes contra a Administração Pública Análise completa sobre os Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação...__ Favorito
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Saiba mais | Já sou assinante Direitos reais de gozo ou fruição Dispõe sobre os direitos reais tipificados pelo artigo 1.225 do Código Civil, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão...__ Favorito
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Saiba mais | Já sou assinante Crimes contra a incolumidade pública Trata sobre os crimes de perigo comum, crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos ecrimes contra a...
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No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autosAJUDA
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