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Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA …TRANSLATE THIS PAGE Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restosLEI 8009/90
LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídapelos cônjuges ou
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEI Nº 605/49
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEGISLAÇÃO: CONCESSÃO DE SENHA A …TRANSLATE THIS PAGE Após reunião de alinhamento CGJ, API, SPI e STI, entendeu-se que é conveniente a disciplina da questão, utilizando-se, para tanto, a mesma disciplina destinada às partes que requerem a senha de acesso (artigo 1226, § único das NSCGJ), mediante comparecimento pessoal LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI 9.278/96 LEI 9.278/96 - LEI DOS CONVIVENTES - Obj: regulamentar o artigo 226, 3º da CF. LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de LEI 12.764/2012: POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOSTRANSLATE THISPAGE
Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA …TRANSLATE THIS PAGE Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restosLEI 8009/90
LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídapelos cônjuges ou
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEI Nº 605/49
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEGISLAÇÃO: CONCESSÃO DE SENHA A …TRANSLATE THIS PAGE Após reunião de alinhamento CGJ, API, SPI e STI, entendeu-se que é conveniente a disciplina da questão, utilizando-se, para tanto, a mesma disciplina destinada às partes que requerem a senha de acesso (artigo 1226, § único das NSCGJ), mediante comparecimento pessoalLEGISLAÇÃO
terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI …TRANSLATE THIS PAGE Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas. V - dar publicidadeação da ANS.
LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI 12.764/2012: POLÍTICA NACIONAL DE …TRANSLATE THISPAGE
Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS …TRANSLATE THIS PAGE LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: LEGISLAÇÃO: LEI 3.133 LEI 3.133 - ATUALIZA O INSTITUTO DA ADOÇÃO PRESCRITA NO CÓDIGO CIVIL. "Art. 368. Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar. Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento. Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. LEGISLAÇÃO: CONCESSÃO DE SENHA A …TRANSLATE THIS PAGE Após reunião de alinhamento CGJ, API, SPI e STI, entendeu-se que é conveniente a disciplina da questão, utilizando-se, para tanto, a mesma disciplina destinada às partes que requerem a senha de acesso (artigo 1226, § único das NSCGJ), mediante comparecimento pessoalLEGISLAÇÃO
terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A …TRANSLATE THIS PAGE 1 day ago · LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: 11/01/2013 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEI 8009/90
LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: LEGISLAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTES DE …TRANSLATE THIS PAGE A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Escrivães, Servidores, Advogados e ao público em geral que, em conformidade com o disposto no artigo 917, § 9º das NSCGJ, fica determinada a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas através das classes 156 (cumprimento desentença
LEGISLAÇÃO
terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A …TRANSLATE THIS PAGE 1 day ago · LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: 11/01/2013 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEI 8009/90
LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: LEGISLAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTES DE …TRANSLATE THIS PAGE A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Escrivães, Servidores, Advogados e ao público em geral que, em conformidade com o disposto no artigo 917, § 9º das NSCGJ, fica determinada a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas através das classes 156 (cumprimento desentença
LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI 9.278/96 LEI 9.278/96 - LEI DOS CONVIVENTES - Obj: regulamentar o artigo 226, 3º da CF. LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de LEGISLAÇÃO: LEI Nº 13.288/16 LEI Nº 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, cria fóruns nacionais deintegração e
LEGISLAÇÃO: 07/01/2016 CAPÍTULO I. Da Fatura e da Duplicata. Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a LEGISLAÇÃO: 09/01/2016 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTALTRANSLATE THIS PAGE Art. 32, LDB 9394/96: o Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão. É obrigatório para todas as crianças na faixa etária entre 7 e 14 anos e jornada escolar anual de 800 horas-aula, distribuídas em 200 dias letivos. LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas. V - dar publicidadeação da ANS.
LEGISLAÇÃO: 06/01/2010 Um blog sobre leis e legislação. Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, de 30 desetembro de 2009.
LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 227 DE 15/05/2016 …TRANSLATE THIS PAGE Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULOTRANSLATE THIS PAGE ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO. Aprendemos que o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação gratuita é o ITCMD, que sua cobrança cabe aos Estados e ao Distrito Federal e a competência para a instituição do imposto está prevista na Constituição Federal (Art. 155). Teoricamente, estaria perfeito. Entretanto, qual a base deLEGISLAÇÃO
terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI …TRANSLATE THIS PAGE 1 day ago · Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da LEI 12.764/2012: POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOSTRANSLATE THISPAGE
Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E …TRANSLATE THISPAGE
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEI 8009/90
LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídapelos cônjuges ou
LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.992 Lei nº 10.992 - Altera a Lei nº 10.705, sobre o ITCMD. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. § 1º - Para fins de reconhecimento das isençõesprevistas nas
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEGISLAÇÃO
terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI …TRANSLATE THIS PAGE 1 day ago · Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da LEI 12.764/2012: POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOSTRANSLATE THISPAGE
Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E …TRANSLATE THISPAGE
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEI 8009/90
LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídapelos cônjuges ou
LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.992 Lei nº 10.992 - Altera a Lei nº 10.705, sobre o ITCMD. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. § 1º - Para fins de reconhecimento das isençõesprevistas nas
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃOTRANSLATE THIS PAGE LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeirode 2002
LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI 9.278/96 LEI 9.278/96 - LEI DOS CONVIVENTES - Obj: regulamentar o artigo 226, 3º da CF. LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas. V - dar publicidadeação da ANS.
LEGISLAÇÃO: LEI 12.764/2012: POLÍTICA NACIONAL DE …TRANSLATE THISPAGE
Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: 05/01/2012 legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação. de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de. credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo. de relação entre a operadora de planos privados de assistência à. LEGISLAÇÃO: LEI Nº 605/49 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.715/12. ALTERA A ALÍQUOTA …TRANSLATE THISPAGE
LEI Nº 12.715/12. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, oRegime
LEGISLAÇÃO: ESTATUTO DA MULHER CASADATRANSLATE THIS PAGE ESTATUTO DA MULHER CASADA. LEI Nº 4.121, DE 27 DE AGÔSTO DE 1962. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 6º, 233, 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e469 do
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terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI …TRANSLATE THIS PAGE Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da LEGISLAÇÃO: LEI 5.474/68 LEI 5.474/68 - LEI DAS DUPLICATAS. LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura paraapresentação
LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A …TRANSLATE THIS PAGE LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeirode 2002
LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E …TRANSLATE THISPAGE
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEGISLAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTES DE …TRANSLATE THIS PAGE A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Escrivães, Servidores, Advogados e ao público em geral que, em conformidade com o disposto no artigo 917, § 9º das NSCGJ, fica determinada a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas através das classes 156 (cumprimento desentença
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terça-feira, 28 de novembro de 2017. LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e aLei
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI …TRANSLATE THIS PAGE Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da LEGISLAÇÃO: LEI 5.474/68 LEI 5.474/68 - LEI DAS DUPLICATAS. LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura paraapresentação
LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A …TRANSLATE THIS PAGE LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO. A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeirode 2002
LEGISLAÇÃO: LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85)TRANSLATE THIS PAGE LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI N o 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm: LEGISLAÇÃO: LEI Nº 10.705/00 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E …TRANSLATE THISPAGE
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O …TRANSLATE THIS PAGE I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, aqualquer hora
LEGISLAÇÃO: CUSTAS PARA RECORRER NO …TRANSLATE THIS PAGE Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do ProvimentoCG nº
LEGISLAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTES DE …TRANSLATE THIS PAGE A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Escrivães, Servidores, Advogados e ao público em geral que, em conformidade com o disposto no artigo 917, § 9º das NSCGJ, fica determinada a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas através das classes 156 (cumprimento desentença
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI …TRANSLATE THIS PAGE Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica daLEGISLAÇÃO: 2017
A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando estender garantias LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 227 DE 15/05/2016 …TRANSLATE THIS PAGE Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: 05/01/2016 Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEGISLAÇÃO: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas. V - dar publicidadeação da ANS.
LEGISLAÇÃO: 05/10/2017TRANSLATE THIS PAGE Tão pouco. Tanto. No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS …TRANSLATE THIS PAGE LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. LEGISLAÇÃO: LEI 9.278/96 LEI 9.278/96 - LEI DOS CONVIVENTES - Obj: regulamentar o artigo 226, 3º da CF. LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de LEGISLAÇÃO: ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULOTRANSLATE THIS PAGE ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO. Aprendemos que o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação gratuita é o ITCMD, que sua cobrança cabe aos Estados e ao Distrito Federal e a competência para a instituição do imposto está prevista na Constituição Federal (Art. 155). Teoricamente, estaria perfeito. Entretanto, qual a base deLEGISLAÇÃO
Legislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações. VOCÊ ENCONTROU O QUE QUERIA? PESQUISE. NAS GUIAS ESTÁ A MATÉRIA QUEINTERESSA A VOCÊ.
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SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº9.469/2017
INSTITUI
O NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A “REDE CONVENIADA DE NÚCLEOS DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS DA SAÚDE – NATS – PARA APOIO AO NAT-JUS DO ESTADO DE SÃO PAULO” COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR E PROMOVER O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO... Mais informações »Postado por Unknown
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PORTARIA Nº 9.469/2017,
saúde
QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 AMA "MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA" REGULAMENTADO O "PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA", PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE DISSEMINAR A CULTURA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM A PREVALÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS CENTROS... Mais informações »Postado por Unknown
às 11:59:00
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Marcadores: 9.468/2017, ama
, cejusc
, cnj
, meta
, município amigo
da justiça
,
nupemec ,
pacificação social,
política pública
,
portaria ,
programa ,
regulamentação
TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2017 REGIMENTO INTERNO TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO INSTITUÍDOS OS REGIMENTOS INTERNOS DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DO COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, FORAM AS PORTARIAS PUBLICADAS HOJE, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. Mais informações »Postado por Unknown
às 15:15:00
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Marcadores: comitê
,
competência
,
composição
,
funcionamento
,
governança
,
informação
,
natureza ,
portaria ,
princípio
,
regimento interno
,
segurança
,
tecnologia
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017: REFORMAPARTIDÁRIA
ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, ESTABELECER NORMAS SOBRE ACESSO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E AO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO E DISPOR SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAM A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: ART. 1º A... Mais informações »Postado por Unknown
às 10:09:00
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Marcadores: coligação,
emenda constitucional,
fundo partidário
,
gratuita ,
partidos políticos
,
propaganda ,
reforma partidária
,
regras de transição,
votos válidos
QUINTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2017 CUSTAS PARA RECORRER NO JECRIM SÃO OBRIGATÓRIAS NAS AÇÕES PENAISPRIVADAS
SÃO DEVIDAS CUSTAS NO JUIZADO ESPECIAL? NO PRIMEIRO GRAU, NÃO, NEM NO ÂMBITO CÍVEL NEM NO CRIMINAL. PARA RECORRER, É PRECISO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE CONSISTE EM CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO E DE... Mais informações »Postado por Unknown
às 11:21:00
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Marcadores: 48 horas, ação
penal privada
,
cível ,
comprovar ,
criminal ,
custas ,
interposição
,
jec , jecrim
, parecer
, preparo
, provimento
, provimento
cg 42/2017
,
recorrer ,
recurso , taxa
judiciária
,
ufesp
TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017 INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O PRAZO É DEVOLVIDO? TANTO NO PRIMEIRO COMO NO SEGUNDO GRAU A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PODE SUSPENDER OS PRAZOS, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS... Mais informações »Postado por Unknown
às 12:26:00
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Marcadores: dados
, eletrônicos
,
indisponibilidade do sistema,
primeiro grau
,
provimento nº 26/2013,
provimento nº 87/2013,
segundo grau
,
suspensão de prazo
,
tjsp , transmissão
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017 PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DESENVOLVIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 9.213/2015 E REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 9.447/2017. PORTARIA Nº 9.447/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO... Mais informações »Postado por Unknown
às 14:21:00
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Marcadores: acordo
, adesão
,
certificado
,
compromisso
, empresa
amiga da criança
,
fidelização
,
meta quantitativa
,
nupemec ,
parceiro institucional,
política pública
,
portaria ,
programa , selo
SEXTA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2017 MAGISTRADOS DO TJSP. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E SESSÕES DO COLÉGIORECURSAL
A RESOLUÇÃO Nº 618/2013 DISCIPLINA OS DIAS DE COMPENSAÇÃO E O PAGAMENTO EM PECÚNIA A MAGISTRADOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,REGULANDO A...
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às 12:48:00
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Marcadores: aposentadoria,
audiência de instrução,
colégio recursal
,
compensação
,
desembargador
, juiz
, juizado especial
,
limite ,
necessidade de serviço,
pagamento ,
pecúnia ,
sentença
QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017 CADASTRO DE ADOÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NORMATIZAÇÃO A NOVA LEGISLAÇÃO ESTABELECEU A GRATUIDADE DE TODA E QUALQUER AVERBAÇÃO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO ASSENTO DE NASCIMENTO, BEM COMO DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO, SEM QUALQUERRESSALVA OU...
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às 16:44:00
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Marcadores: adolescentes infratores,
assento ,
averbação
,
cadastro de adoção,
certidão de nascimento,
custódia
,
gratuidade ,
quinquídio legal
,
reconhecimento de paternidade,
unidade prisional
CRIADO O COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE CRIADO, PELA PORTARIA Nº 9445/2017, O COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE; QUE TAMBÉM REVOGOU AS PORTARIAS 9.330/2016 DE 24/08/2016 E 9.105/2014 DE02/12/2014.
PORTARIA Nº...
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às 12:09:00
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Marcadores: comitê estadual de saúde,
criação
,
evidências
, fórum
nacional
,
leitos hospitalares
,
medicamentos
, medidas
, monitoramento
, núcleo
de apoio
,
portaria , sus
, tema
, tratamento
TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017 REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE AERONAUTAS: PILOTO DE AERONAVE, COMISSÁRIO DE VOO E MECÂNICO DE VOO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSEÇÃO I
DOS TRIPULANTES DE AERONAVES E DA SUA CLASSIFICAÇÃO ART. 1O ESTA LEI REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE PILOTO DE AERONAVE, COMISSÁRIO DE VOO E MECÂNICODE...
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às 19:24:00
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Marcadores: aeromoça,
AERONAUTAS ,
bordo de aeronave
,
comissário de voo
,
EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES,
exercício de função,
mecânico de voo
,
piloto de aeronave
,
REGULAÇÃO
,
tripulante
LEI Nº 13.176/17. CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA A LEI NO 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO DE REGISTRO OU DE DEPÓSITO CENTRALIZADO, E A LEI NO 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEINO 10.931, DE...
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às 19:03:00
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Marcadores: acesso à informação,
ativo financeiro
,
constituição
,
depositário central,
depósito centralizado,
gravame ,
legislação
,
ônus ,
registro ,
valores mobiliários QUANDO O MUNICÍPIO NÃO TEM FÓRUM, ONDE AJUIZAR A AÇÃO? A COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA É LIMITADA POR LEI. EM SÃO PAULO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 762, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, ESCLARECE A COMPETÊNCIA DE CADA MUNICÍPIO, DE... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:23:00
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Marcadores: alesp
, baixada santista
,
circunscrição
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competência
,
divisão judiciária,
embaúba ,
foro distrital
,
instância
,
itanhaém
, itariri
, LC 762
, organização
judiciária
,
pedro de toledo
SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017 A DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. COMO, PARA QUEM E A QUE FIM OS VALORES SÃO ENCAMINHADOS NA EXECUÇÃO DA PENA OU MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO NÃO DESTINADOS À VÍTIMA OU AOS SEUS DEPENDENTES, OS VALORES PODERÃO, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO E DE FORMA FUNDAMENTADA, SER ENCAMINHADOS: I - AOS FUNDOS MUNICIPAIS DACRIANÇA E DO...
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às 10:47:00
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Marcadores: alvará judicial,
conta judicial
,
criança e adolescente,
discriminação
,
fundo municipal
,
idoso ,
interessado
, medida
alternativa
,
pena , prestação
pecuniária
QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017 REFUGIADOS E VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS GANHAM ATENDIMENTO EM UNIDADE INDEPENDENTE DADAS AS PARTICULARIDADES DOS CASOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOLICITANTES DE REFÚGIO E VÍTIMAS ESTRANGEIRAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS FOI CRIADA A SEÇÃO DE APOIO AO SETOR, VINCULADO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VI DACOMARCA DA CAPITAL.
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às 11:47:00
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Marcadores: adolescente, criança
,
internacional
,
provimento csm nº 2.446/2017,
refugiado ,
sancast , tjsp
, tráfico de
pessoas
,
vara da infância e da juventude,
vítima
QUARTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2017 RECURSOS E JULGAMENTO VIRTUAL: NOVAS REGRAS COMEÇAM A VALER NOVAS REGRAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, VISANDO A MAIOR PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL PAULISTA, COM A IMPLANTAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. EM CONSEQUÊNCIA, APENAS QUANDO HOUVER OPOSIÇÃO EXPRESSA, DENTRO DO PRAZO, SERÁ O RECURSO JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL. Mais informações »Postado por Unknown
às 11:21:00
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Marcadores: decurso do prazo,
distribuição
,
julgamento físico
,
julgamento virtual
,
juntada ,
manifestação
,
novas regras
,
oposição
,
pauta , relator
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2017 SISTEMA BACEN JUD: REGULAMENTAÇÃO REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. Parágrafo único. A utilização do sistema implica a concordância por parte do usuário dos termos deste regulamento. Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil. 1º Compete ao Poder Judiciário o... Mais informações »Postado por Unknown
às 21:37:00
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Marcadores: aplicação,
bacen , bacen jud
, bacenjud
, banco central
,
bloqueio ,
conta bancária
,
convênio
,
instituição financeira,
integração
,
ordem , poupança
, processo
, sistema
ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A PETIÇÃO DEVERÁ SER ENDEREÇADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO: A) NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, ACESSAR O MENU “PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU”; B) PREENCHER O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL; C) O SISTEMA COMPLETARÁ OS CAMPOS “FORO” E “CLASSE DO... Mais informações »Postado por Unknown
às 21:24:00
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Marcadores: cumprimento de sentença,
cumprimento provisório de sentença,
execução de sentença,
orientações
,
petição intermediária,
peticionamento eletrônico,
processo digital
QUARTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2017 LEI CRIA CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS LEI CRIA CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS EM MS; SP TEM PROJETO SIMILAR QUALQUER CIDADÃO PODERÁ TER ACESSO À IDENTIFICAÇÃO E À FOTO DOS CONDENADOS POR EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E... Mais informações »Postado por Unknown
às 11:22:00
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Marcadores: banco de dados,
cadastro ,
características
,
condenado ,
dados pessoais
,
exploração sexual
,
foto , lei
, pedofilia
, pedófilo
, projeto
, qualquer
cidadão
,
vítima
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2017 DECRETO Nº 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO PLURIANUAL DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, CAPUT, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A assunção de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, referentes às despesas primárias classificadas como “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” ou “Inversões Financeiras”, e classificadas na ... Mais informações »Postado por Unknown
às 20:18:00
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Marcadores: administração pública,
compromisso plurianual,
continuada ,
contrato ,
despesa ,
exercício financeiro,
limite , natureza
,
orçamentário
,
período ,
realização
ESCOLTA DE PRESOS - RESOLUÇÃO SSP 014 A QUEM INCUMBE A ESCOLTA DE PRESOS: À POLÍCIA CIVIL OU MILITAR? QUEM REGULAMENTA A ESCOLTA? A RESOLUÇÃO 014, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGULAMENTA OASSUNTO.
Secretaria de Segurança Pública - Resolução SSP 014, de 07.02.2014: Regulamenta as atividades de escolta de presos. O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Considerando anecessidade de...
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às 10:08:00
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Marcadores: administração penitenciária,
captura ,
escolta ,
estabelecimento prisional,
flagrante delito
,
mandado judicial
,
polícia civil
,
polícia militar
,
preso , segurança
QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016 RESOLUÇÃO Nº 759/2016 - JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES. TURMAS DEUNIFORMIZAÇÃO
_RESOLUÇÃO Nº 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para acrescer à sua competência o processamento e o julgamento de reclamações destinadas a DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de..._ Mais informações »Postado por Unknown
às 13:00:00
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Marcadores: acórdão,
colégio recursal
,
competência
,
dirimir ,
divergência
,
pedido de uniformização,
procedimento
, tjsp
, turma recursal
,
turmas de uniformização TERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2016 LEI Nº 13.363/16: DIREITOS DA ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ. E DO ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16... Mais informações »Postado por Unknown
às 10:44:00
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Marcadores: 13.363
, adotante
, advogada
, advogado
, der à luz
,
direitos ,
garantias ,
gestante ,
lactante , lei
, se tornar pai
QUARTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2016 PROVIMENTO CSM Nº 2373/2016: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FORO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO ESTADO, PELO SISTEMA DE PLANTÕES JUDICIÁRIOS, DURANTE A SUSPENSÃO NO EXPEDIENTE FORENSE NO RECESSO DEFINAL DE ANO.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuiçõeslegais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, no sentido de ser a atividade jurisdicional ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 241, de 09 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos Estados suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões; CONSIDERANDO o artigo 116, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno doTribunal de...
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às 17:51:00
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Marcadores: durante a suspensãO,
expediente forense
,
funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado,
Provimento CSM Nº 2373/2016,
recesso de final de ano,
sistema de plantões judiciários SEXTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2016 PORTARIA Nº 16 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACESSO A CADEIRA DE RODAS, ÓRTESES E PRÓTESES PORTARIA Nº 116, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuiçõese,
Considerando a integralidade da assistência, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de16.09.90);
Considerando que o atendimento integral à saúde é um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação; Considerando que o fornecimento de órteses e próteses ambulatoriais aos usuários do sistema contribui para melhorar suas condições de vida, sua integração social, minorando a dependência e ampliando suas potencialidades laborativas e as atividades de vida diária; Considerando a autorização estabelecida pela RS nº 79 de 02/09/93do...
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Marcadores: ação
, cadeira
de rodas
,
cirurgia ,
exame ,
judiciário
, laudo
, legislação
,
lei , medicamento
,
obrigação de fazer,
órteses e próteses,
petição
,
urgente
PORTARIA Nº 1.272 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DO ACESSO A CADEIRA DERODAS
PORTARIA Nº 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013 INCLUI PROCEDIMENTOS DE CADEIRAS DE RODAS E ADAPTAÇÃO POSTURAL EM CADEIRA DE RODAS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e
Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite; Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 321/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótesese...
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Marcadores: cadeira de rodas,
deficiente ,
legislação
,
motorizada ,
órteses ,
próteses
LEI Nº 8.080/90. DO DIREITO À SAÚDE LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que... Mais informações »Postado por Unknown
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Marcadores: acesso universal,
direito à saúde
,
direito fundamental
,
lei , organização
,
promoção
,
proteção
,
recuperação
,
serviços
TERÇA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2016 POLICIAL NÃO PODERÁ SER AFASTADO SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COMISSÃO PROÍBE AFASTAMENTO DE POLICIAL INVESTIGADO SEM SENTENÇACONDENATÓRIA
DELEGADO ÉDER MAURO AFIRMA QUE MUDANÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR SEGURANÇA A AÇÕES DE POLICIAIS A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que proíbe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigação ou respondendo processopor ter...
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Marcadores: afastamento, bombeiro
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direitos humanos
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militar ,
policial investigado,
proposta ,
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,
segurança pública
,
sentença
ATENDIMENTO HOSPITALAR SEPARADO DE POLICIAL E PRESO SERÁ VOTADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA EVITA O CONTATO DIRETO DO PRESO OU DENUNCIADO COM POLICIAL QUE ACABOU DE PRENDÊ-LO. COMISSÃO APROVA ATENDIMENTO HOSPITALAR SEPARADO DE POLICIAL E PRESO A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou relatório do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) determinando que bombeiros militares e policiais recebam atendimento hospitalar em local que não permita o contato direto com pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito,preventiva ou...
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Marcadores: atendimento hospitalar,
bolsonaro ,
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flagrante ,
hospital ,
policial ,
preso , projeto de
lei ,
proposta ,
segurança pública
PROJETO QUE INSTITUI PADRONIZAÇÃO DE TAMANHO DE ROUPAS SERÁ DISCUTIDO QUINTA-FEIRA A ausência de um padrão de modelagem e de numeração de roupas, no Brasil, é um problema tanto para consumidores como para comerciantes. Comissão discute projeto que institui padronização de tamanho deroupas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados reúne-se, na quinta-feira (4), para discutir o Projeto de Lei 2902/15,
da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que institui a... Mais informações »Postado por Unknown
às 10:49:00
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Marcadores: 2902 ,
indústria textil
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modelagem ,
numeração de roupas,
padronização
,
projeto de lei
,
setor textil
, tamanho
das roupas
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vestuário
QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016 CÓDIGO DE CAÇA - LEI Nº 5.197/67. A CAÇA É PROIBIDA?A
CAÇA É PROIBIDA?
SIM E NÃO; OU SEJA, DEPENDE. DEPENDE DAS PECULIARIDADES REGIONAIS E DE AUTORIZAÇÃO DO PODERPÚBLICO.
A REGRA GERAL É PELA PROIBIÇÃO MAS, EXCEPCIONALISSIMAMENTE, ÉPOSSÍVEL.
SAIBA MAIS:
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são... Mais informações »Postado por Unknown
às 15:31:00
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Marcadores: autoridade, caça
, caçador
, cativeiro
, código
civil
,
código de caça
,
exceção
, lei
nº 5.197/67
,
licença ,
permissão
,
permitida ,
perseguição fauna silvestre,
proprietário
TERÇA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2016 LEI Nº 9.605/98, LEI DO MEIO AMBIENTE: CAÇAR ANIMAIS SILVESTRES É CRIME. TAMBÉM COMPRAR OU VENDER ANIMAIS SILVESTRES, PROVOCAR INCÊNDIO NA FLORESTA, POLUIR AS ÁGUAS QUE ABASTECEM A CIDADE... LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. LEI DO MEIO AMBIENTE, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º (VETADO)
Art. 2º Quem, DE QUALQUER FORMA, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, SABENDO DA CONDUTA CRIMINOSA DE OUTREM, DEIXAR DE IMPEDIR A SUA PRÁTICA, quando PODIA AGIR para evitá-la. Art. 3º As PESSOAS JURÍDICAS serão responsabilizadas ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a... Mais informações »Postado por Unknown
às 14:28:00
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Marcadores: arrancar planta da praça,
caçar animais
,
caçar passarinho
,
grafite ,
impedir o uso público das praias,
motosserra ,
pichar parede ou monumento,
poluir o ar
QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2016 LEI Nº 16.270/16. OBRIGA RESTAURANTES A DAR DESCONTO A QUEM REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA LEI Nº 16.270, DE 05 DE JULHO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 1217, DE 2015, DO DEPUTADO WELLINGTON MOURA -PRB)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO, NOSTERMOS DO...
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às 17:01:00
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Marcadores: cirurgia bariátrica,
declaração
,
desconto ,
estômago reduzido
,
festival ,
gastroplastia
, laudo
médico
,
médico responsável,
meia porção
,
obrigado ,
refeições
,
restaurante
, rodízio
LC 150/15. LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO OU LEI DOS EMPREGADOSDOMÉSTICOS
Esta lei conceitua quem é o trabalhador doméstico, coisa que era feita, até então, pela jurisprudência trabalhista. Doméstico é "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias porsemana".
Ou seja, se o trabalhador prestar serviços por um ou dois dias por semana não é empregado doméstico e, portanto, não éaplicada esta lei.
Muitos direitos foram estendidos aos domésticos, como a jornada de trabalho, horas extras, contrato de experiência, intervalo intrajornada para... Mais informações »Postado por Unknown
às 16:06:00
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Marcadores: adiantamento, conceito
, dei do
trabalho doméstico
,
dois dias ,
intervalo intrajornada,
lc 150/15
, lei do
empregado doméstico,
moradia ,
previdência
, quem
é trabalhador doméstico,
seguro-desemprego
SEXTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2016 DÚVIDAS SUSCITADAS PELOS OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO DA DÚVIDA. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, PREVISTO NOS ARTIGOS 198 E SEGUINTES DA LEI Nº 6.015/73, É PERTINENTE SOMENTE QUANDO O ATO COLIMADO É SUSCETÍVEL DE REGISTRO EM SENTIDO ESTRITO. Nº 0003478-04.2015.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Belém Urbanizadora Ltda. - Apelado: 2º Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos - 1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de... Mais informações »Postado por Unknown
às 17:06:00
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Marcadores: competência,
dúvidas suscitadas pelos oficiais de registros públicos,
julgamento ,
lei nº 6.015/73
,
procedimento da dúvida LEI 5.474/68 - LEI DAS DUPLICATAS LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I
Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais... Mais informações »Postado por Unknown
às 10:34:00
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Marcadores: 5.474/68, aceite
, compra e venda
mercantil
,
duplicata ,
emissão ,
emissão da fatura
,
lei das duplicatas
,
mercadorias
, portador
, requisitos
, saque
, título causal
,
título de crédito
,
triplicata
QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2016 LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOS CARTÓRIOS DEPROTESTO
LEI
Nº
9.492
,
DE
10
DE
SETEMBRO
DE
1997
.
DEFINE
competência,
regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I
Da Competência e das Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do DistritoFederal, dos...
Mais informações »Postado por Unknown
às 17:18:00
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Marcadores: cartório de protesto,
contrato ,
distribuição
,
dívida ,
intimação
,
judicial , nota
promissória
,
outros documentos
,
protesto ,
registro ,
sustação
,
tabelião
, título
QUINTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2016 LEI Nº 8.935/94. REGULAMENTA O ART. 236 DA CF, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. (LEI DOS CARTÓRIOS) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO I
Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I
Natureza e Fins
Art. 1º Serviços
notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade,segurança e...
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às 11:06:00
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Marcadores: art. 236, atividade
notarial
,
cartórios
,
constituição federal,
lei dos cartórios
,
notário ,
oficial de registro
,
regulamentação
,
serviços notariais e de registro,
tabelião
APROVADO O TELETRABALHO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO OU REGISTRADORES, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PELA MODALIDADE DE TELETRABALHO, OBSERVARÁ O QUE DETERMINA O ART. 4º, DA LEI N.8.935/94
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às 11:00:00
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Marcadores: atividades,
dependências
,
notários
, oficiais
de registro
,
prepostos ,
provimento ,
registradores
,
serventia extrajudicial,
serventias extrajudiciais,
tabeliães
,
teletrabalho
RESOLUÇÃO Nº 227 DE 15/05/2016 DO CNJ. REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, a teor da Resolução CNJ 198/2014, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a... Mais informações »Postado por Unknown
às 10:55:00
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Marcadores: à distância,
cnj , constituiçãofederal
,
eficiência
, poder
judiciário
,
processo eletrônico,
resolução 227
,
teletrabalho
, trabalho
remoto
QUARTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2016 LEI 13.301/2016: MEDIDAS CONTRA A DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, NAESFERA FEDERAL
LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus CHIKUNGUNYA e do vírus da ZIKA; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:08:00
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Marcadores: acesso do agente público ao imóvel,
ausência prolongada,
chikungunya
, controle
das doenças
,
criadouros ,
dengue , imóvel
em situação de abandono,
ingresso forçado
,
recusa ,
transmissão
, zika
TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2016 HAVENDO TESTAMENTO, É POSSÍVEL O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. PUBLICADO NOVO ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA SOB A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORREGEDORIA APROVA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA, MESMO QUE HAJATESTAMENTO
TABELIONATO DE NOTAS - PROPOSTA FEITA PELOS MM. JUÍZES DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, NA HIPÓTESE DE EXISTIR TESTAMENTO - DECISÃO DESTA CORREGEDORIA GERAL, CONTRÁRIA AO PLEITO (PROCESSO Nº 2014/62010) - POSIÇÃO REVISTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610 DO NOVO CPC - COMPREENSÃO... Mais informações »Postado por Unknown
às 12:34:00
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Marcadores: colégio notarial,
corregedoria
,
desjudicialização
,
desonerar ,
função do tabelião,
inventário por escritura pública,
normas da corregedoria,
testamento
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2016 LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85) LEI NO 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I
Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar(sacado);
IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:37:00
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Marcadores: ao portador, cheque
, cheque cruzado
, em
branco , em
preto ,
endossante ,
endosso , lei
7.357 , lei
do cheque
,
queque sem fundos
,
sacado
DECRETO DE 24/6/2016-AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS OUTORGADA À GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016 Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, CAPUT, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, CAPUT, alínea “c”, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 96, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo... Mais informações »Postado por Unknown
às 11:58:00
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Marcadores: belo horizonte,
brasília
,
concessão
, decreto
, distrito
federal
,
globo comunicação e participações,
recife , rio de
janeiro
,
são paulo
,
serviço de radiodifusão de sons e imagens,
transferência indireta SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2016 LEI Nº 13.300/16-DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1o Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da ConstituiçãoFedera
l.
Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou... Mais informações »Postado por Unknown
às 15:14:00
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Marcadores: impetrantes, julgamento
,
legislação
,
lei , mandado de
injunção individual e coletivo,
norma regulamentadora,
processo e procedimento,
regulamentação
,
requisitos
TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2016 AVERBAÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DE FILHO DEPOIS DE AVERBADO O RECONHECIMENTO DE FILHO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, A AVERBAÇÃO CORRESPONDENTE NO REGISTRO DE CASAMENTO DA PESSOA RECONHECIDA OU NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS SERÁ FEITA POR ESTE MESMO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DE... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:58:00
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Marcadores: arpen
, averbação de
reconhecimento de filho,
decisão judicial
,
ministério público,
registro de casamento,
registro de nascimento,
registro dos filhos
INTIMAÇÃO POR MEIO POSTAL FEITA POR TABELIONATO. A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, EXIGIDA PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEPÇÃO (AR), DAR-SE-Á EM DEZ DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA REMESSA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO, SE DIRIGIDA ESSA PARA COMARCA ESTRANHA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO TABELIONATO COMPETENTE, E CASO O ENDEREÇO DO DEVEDOR OU SACADO NÃO SE LOCALIZE EM UMA DAS COMARCAS AGRUPADAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 93/1995 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA LEI ESTADUAL N.º 3.396/1982. CONSIDERA-SE FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR MEIO POSTAL QUANDO O AVISO DE RECEPÇÃO (AR) NÃO FOR DEVOLVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) NO PRAZO DE QUINZE... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:47:00
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Marcadores: ar ,
aviso de recebimento,
aviso de recepção
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cartório
, comarca
, devolução
,
ebct , frustrada
, intimação
,
prazo , primeira
intimação
,
tabelionato
CONCESSÃO DE SENHA A TERCEIROS PARA ACESSO À PASTA DIGITAL MEDIANTESENHA TEMPORÁRIA
O ACESSO À INTEGRA DOS PROCESSOS DIGITAIS QUE NÃO TRAMITEM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA A TERCEIRO INTERESSADO SERÁ FRANQUEADO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DISPONIBILIZADA PARA UTILIZAÇÃO PELO PERÍODO DE... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:28:00
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Marcadores: acesso à integra dos processos digitais,
período ,
pessoal e intransferível,
processo digital
,
segredo de justiça
,
senha temporária
,
terceiro interessado,
uso de senha
DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÕESCOLETIVAS
FICA DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTES DE AÇÕES COLETIVAS ATRAVÉS DA CLASSE 156, SEJA PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DO CONHECIMENTO, SEJA EM JUÍZO DIVERSO, NÃO SE APLICANDO O PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO E O CADASTRAMENTO COMO INCIDENTE PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, DISCIPLINADO NO § 3º DO... Mais informações »Postado por Unknown
às 13:15:00
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Marcadores: ações coletivas,
cumprimento de sentença,
execução individual,
expediente ,
fazenda pública
,
incidente ,
juízo do conhecimento,
normas de serviço
,
nscgj , petição
intermediária
,
saj sistema
SEXTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2016 LEI Nº 13.271/16. PROIBIDA A REVISTA ÍNTIMA FEMININA NO LOCAL DETRABALHO
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a: I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidosaos...
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às 23:21:00
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Marcadores: ambientes prisionais feminina,
funcionárias
,
local de trabalho
,
revista íntima
QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2016 LEI 13.295/16: O CRÉDITO AGRÍCOLA SOMENTE SERÁ AUTORIZADO A QUEM TIVER INSCRIÇÃO NO CAR LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001 O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o-A da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:>> “Art. 1o-A
>> .......................................................................>>
>> .............................................................................................>>
>> II
>> -
>> firmados
>> até 31 de dezembro de 2015 por: >> ................................................................................. Mais informações »Postado por Unknown
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Marcadores: car ,
cooperativa
, crédito
agrícola
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empresário individual,
inscrição
,
prazo ,
proprietário de imóvel rural,
refinanciamento
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transporte
MP 733/16: AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força delei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas junto ao Banco do Nordeste de Brasil S.A. - BNB até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e com recursos mistos do FNE com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de... Mais informações »Postado por Unknown
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TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2016 PROVIMENTO CG Nº 25/2016: PROTESTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCAL DE LAVRATURA E FORMA DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 2013/140479 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.
DECISÃO: Com o escopo de aprimorar o texto administrativo do Cap. XV das NSCGJ, de modo, particularmente, a compatibilizá-lo com o julgamento do REsp n.º 1.398.356/MG, rel. p/acórdão Min. Luis Felipe Salomão, ocorrido em 24.2.2016, aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, assim, por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do Provimento sugerido, conforme então a minuta apresentada, com sua publicação por três vezes, em... Mais informações »Postado por Unknown
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SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2016 PROVIMENTO Nº 42-AVERBAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUNTO À JUNTA COMERCIAL: OBRIGATORIEDADE PROVIMENTO Nº 42 DE 31/10/2014 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos deNotas.
ORIGEM: Corregedoria Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.Arquivo: Download
Fonte: CNJ
RESPEITE O DIREITO AUTORAL. Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:TROCANDO EM MIÚDOS
PRODUÇÃO JURÍDICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAÉM
GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraço!
_Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. __A great day and a great week!__ _ Maria da Gloria Perez Delgado SanchesPostado por Unknown
às 17:09:00
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Tabelionatos de Notas PROVIMENTO Nº 44. NORMAS GERAIS PARA O REGISTRO DA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA URBANA
PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 EMENTA: Estabelece normas gerais para o registro da regularizaçãofundiária urbana.
ORIGEM: Corregedoria PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Estabelece normas gerais para o registro da regularizaçãofundiária urbana.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º. O processo e os atos de registro da regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observarão o disposto,... Mais informações »Postado por Unknown
às 17:02:00
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, registro
, registro de
imóveis
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regularização fundiária urbana REPRODUÇÃO ASSISTIDA: REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO. REGULAMENTAÇÃO: UNIÃO ESTÁVEL, CASAIS HETERO E HOMOAFETIVOS Provimento Nº 52 de 14/03/2016 EMENTA: Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. ORIGEM: Corregedoria PROVIMENTO Nº 52, DE 14 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO o previsto no art. 227. § 6o. da Constituição Federal, e no art. 1.609 do Código Civil: CONSIDERANDO as disposições do Provimento n° 13/2010 da... Mais informações »Postado por Unknown
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CORREGEDORIA EDITA PROVIMENTO PARA GARANTIR EFETIVIDADE DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Visando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento n. 36, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das corregedorias locais sobre o tempo de tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar são algumas das medidasfixadas. O...
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PROVIMENTO Nº 28: REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO. REGULAMENTAÇÃO DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou em 5/2 o Provimento n. 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). A referida lei determina que o registro seja feito no lugar onde ocorreu o nascimento ou no lugar de residência dos pais, em até 15 dias após o parto, ou, quando se tratar de lugares distantes – mais... Mais informações »Postado por Unknown
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QUARTA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2016 LEI Nº 13.292/16. DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO E MAIS GARANTIAS LEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016. Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para... Mais informações »Postado por Unknown
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EU RECOMENDO
PLANO DE SAÚDE DEVE INFORMAR A CADA CLIENTE O DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E HOSPITAIS Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos ehospitais. O...
A CASA É SUA, FIQUE À VONTADE: PERGUNTE, ELOGIE, CRITIQUE.QUER SE ATUALIZAR?
TRANSLATE/TRADUTOR
DESTAQUE
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CUSTAS PARA RECORRER NO JECRIM SÃO OBRIGATÓRIAS NAS AÇÕES PENAISPRIVADAS
São devidas custas no Juizado Especial? No primeiro grau, não, nem no âmbito cível nem no criminal. Para recorrer, é preciso acomprovaç...
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LEI DOS REGISTROS CIVIS - Nº 6015/73 LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Dispõe sobre os registrospúbli...
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QUANDO O MUNICÍPIO NÃO TEM FÓRUM, ONDE AJUIZAR A AÇÃO? A competência judiciária é limitada por lei. Em São Paulo, a Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, esclarece acompetência d...
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Resolução nº 759/2016 - JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES. TURMAS DEUNIFORMIZAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SãoPaulo, para ac...
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LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOS CARTÓRIOS DEPROTESTO
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 . Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto detít...
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LEI Nº 4.655/65 - DA LEGITIMIDADE ADOTIVA LEI Nº 4.655, DE 2 DE JUNHO DE 1965. Dispõe sôbre a legitimidade adotiva O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CongressoNacional d...
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ESTATUTO DA MULHER CASADA LEI Nº 4.121, DE 27 DE AGÔSTO DE 1962 Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saberque o CONG...
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LEI 13.295/16: O CRÉDITO AGRÍCOLA SOMENTE SERÁ AUTORIZADO A QUEM TIVER INSCRIÇÃO NO CAR LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n o 12.844, de 19 de julho de 2013,a ...
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CORREGEDORIA EDITA PROVIMENTO PARA GARANTIR EFETIVIDADE DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Visando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça,ministro Franci...
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PARA VOCÊ, UM NATAL INESQUECÍVEL, AS MELHORES FESTAS, UM VERÃO INCRÍVEL E UM ANO NOVO QUE DEIXE PARA TRÁS TUDO DE RUIM DE 2017. Que 2018 seja sóalegria!!!
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PARA UM DEZEMBRO MAIS DOCE - *Sexta-feira, 1º de dezembro, um pastel de santa clara con...*
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- O
namorado chegou atrasado e a guria jogou o celular nele. O aparelho repicou e foi ao chã...*
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM 3 ANOS - DIREITO DE AÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM TRÊS ANOS*Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do i...*
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DECRETO N. 4.857 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939 - REGISTROS PÚBLICOS - Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil O Presidente da República, usando da atribuição q...*
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- Adjetivo ou advérbio (a depender da frase), é uma palavra francesa, que tem o significado *de frente a, de fronte, frente a frente, em frente, fronteiro,...*
TROCA DE NOME IMPRÓPRIO: COMO MUDAR O MEU NOME? O NOME FOI GRAFADO INCORRETAMENTE. COMO CORRIGIR? - É possível a alteração do nome, se houve erro na grafia quando do registro de nascimento . Erros dessa espécie são bastante comuns e abarcam exemplos como...ACESSE, AINDA
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RESOLUÇÃO Nº 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SãoPaulo, para ac...
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LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOS CARTÓRIOS DEPROTESTO
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 . Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto detít...
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LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES SOBRE CONTRATOS Em geral, a Lei dos Registros Públicos interessa àqueles que lidam com os registros e, em especial, aos que se preparam para concursode...
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ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO Aprendemos que o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação gratuita é o ITCMD, que sua cobrança cabe aos Estados e aoD...
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LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de199...
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LEI Nº 8.935/94. REGULAMENTA O ART. 236 DA CF, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e deregistr...
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LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o Presidente da República adotou...*
CONCESSÃO DE SENHA A TERCEIROS PARA ACESSO À PASTA DIGITAL MEDIANTESENHA TEMPORÁRIA
O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado medianteuso de...
SÓ DIREITO
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ANOTAÇÕES - DIREITO PROCESSUAL PENAL PODERES INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO- *Por muito
tempo permeou a controvérsia sobre os poderes investigatórios criminais do Ministério Públic...*
ANOTAÇÕES - DIREITO DE FAMÍLIA CASAMENTO NUNCUPATIVO: QUANDO UM DOS NUBENTES CORRE RISCO DE MORTE - *Casamento Nuncupativo ou de Viva Voz ou “In Extremis” – Arts 1.540 e 1.541, CC Quando ...*
ANOTAÇÕES - DIREITO PENAL PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO - CRIME PREVISTO NO ART. 122 DO CÓDIGO PENAL - *CONCEITO DE SUICÍDIO - Suicídio é matar a si próprio, eliminar a própria vid...*
DIREITO CIVIL III - DIREITO DAS COISAS PRINCÍPIOS DIREITOS REAIS XDIREITOS PESSOAIS
- *PRINCÍPIOS
DOS DIREITOS REAIS i) Absolutismo São absolutos (“erga omnes”) - como consequência, os D...*
tudodireito I - Atualidades jurídicas, notícias e publicações. TUST e TUSD: PROCESSOS SUSPENSOS EM SÃO PAULO - Processos que envolvam tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) têm prazo suspensoCOMUNICADO NUGEP...*
MODELOS DE PETIÇÕES MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA, EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que estado e município providenciem imediata disponibilização.*EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ...*
DIREITO CAMBIÁRIO
CHEQUE ADULTERADO: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? COMO PROVAR? - *Danos materiais e morais - Cheque emitido para compra em estabelecimento comercial - Valor adulterado com subsequente saque junto ao Banco - Prejuízo da ...*
ANOTAÇÕES - DIREITO COMERCIAL I E II SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES. Sociedade, impedimentos, alienação de imóveis, outorga conjugal - Pessoas casadas podem constituir sociedade entre si, salvo se casadas nos regimes proibidos, casos em que os cônjuges não podem pertencer à mesma sociedade...*
PESQUISAS - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOASSEGURADA
IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ÚNICO DE FAMÍLIA DE EMPRESÁRIO - Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de São Carlos que reivindicava a penh...*
ANOTAÇÕES - DIREITO CONSTITUCIONAL REGRAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS E REGRAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS. CONSTITUIÇÃO FORMAL E CONSTITUIÇÃO MATERIAL - *REGRAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS* As regras que tratam de *matéria essencialmente constitucional* disciplinam o *PODER* sobre diversos aspectos. Isso p...*
ANOTAÇÕES: DIREITO DAS SUCESSÕES HERANÇA: CONCEITO, EXCLUSÕES, CARACTERÍSTICAS, ADMINISTRAÇÃO - *OBJETO DA SUCESSÃO* O objeto da sucessão é a herança. *HERANÇA* *1. Conceito de herança* É o patrimônio do “*de cujus*”, formado por seus bens, direitos e ...*
ANOTAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA: EFEITOS MATERIAIS; EFEITOS PROCESSUAIS - *a) *A citação *completa a relação jurídica* processual que até então só existia entre o autor e o Estado-juiz. Torna triangular aquilo que até então era l...*
ANOTAÇÕES - DO PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR: CARACTERÍSTICAS, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL, EFICÁCIA - *PROCESSO CAUTELAR* *Art. 798. Além dos procedimentos cautelares **específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, **poderá o juiz determina...*
PESQUISAS - DIREITO COMERCIAL I E II Sociedade em conta de participação. Reconhecimento e solidariedade. Determinação da lei ou vontade das partes - 1. Na sociedade em conta de participação, os sócios ocultos apenas se obrigam, individualmente, com o sócio ostensivo, que negocia com terceiros em nome pr...*
BANCO DE VAGAS
VAGA. Especialista de Suporte Lotus. IBM - São Paulo / SP (São Paulo e Região, Brasil) - Descrição da vaga - Fornecer assistência de suporte técnico para clientes, - Comunicar planos de ações para o cliente Competências e experiências desejadas...*
tudodireito II - Atualidades jurídicas e publicações VAGA: Advogado(a) - Terceiro Setor, Cultura e Responsabilidade Social Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - São Paulo (São Paulo e Região, Brasil) - Descrição da vaga Atividades relacionadas à necessidade de segurança jurídica para a tomada de decisão em projetos de interesse coletivo e responsabilidad...*
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Condôminos não têm legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra a síndica - Prestação de contas ajuizada por condôminos contra a síndica. Ilegitimidade. Art. 1.348, inc. VIII e 1.350 do CC/2002. Os artigos 1.348, VIII e 1.350 do nov...*
ANOTAÇÕES MEDICINA LEGAL AGRAFOBIA OU CONTRELTOFOBIA - *AGRAFOBIA OU CONTRELTOFOBIA* *imagem: http://tvrussas.com.br/painel/uploads/4471556539bbda4cacdf.jpg* É o medo ou aversão mórbida, irracional e despropor...*
CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO - MODELO - EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Proc. nº 4444/00 FULANO DE TAL e OUTROS (+03), nos auto...*
ANOTAÇÕES - PRÁTICA JURÍDICA DIREITO PROCESSUAL CIVILAPELAÇÃO
- A apelação é feita em duas peças. A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo. Tem a finalidade de informar a interposição do recurso...TAMBÉM NESTE BLOG
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CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei:CÓDIGO ...
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LEI Nº 10.705/00 - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisq...*
Lei nº 10.992 - Altera a Lei nº 10.705, sobre o ITCMD GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 Projeto de lei nº 757/2001, do Governo do Estado Altera a Leinº...
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Resolução nº 759/2016 - JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES. TURMAS DEUNIFORMIZAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SãoPaulo, para ac...
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LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES SOBRE CONTRATOS Em geral, a Lei dos Registros Públicos interessa àqueles que lidam com os registros e, em especial, aos que se preparam para concursode...
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LEI DO FAROL ACESO (LEI 13.290/16). Quais as situações em que os faróis têm que ficar acessos? O que diz o Código de Trânsito. Recebi mensagens pelo WhatsApp e pulularam comentários nas redes sociais sobre a nova "lei do farol aceso". Nos corredores do F...*
MP 733/16: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, nou...
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LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOS CARTÓRIOS DEPROTESTO
LEI Nº 9.492 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 . Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto detít...
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LEI Nº 16.270/16. OBRIGA RESTAURANTES A DAR DESCONTO A QUEM REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA LEI Nº 16.270, DE 05 DE JULHO DE 2016 (Projeto de lei nº 1217, de 2015, do Deputado Wellington Moura - PRB) Dispõe sobre aobrigatorie...
FAÇA A DIFERENÇA
VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL Nas coisas simples, que fazemos todos os dias, podemos demonstrar nossa atitude responsável para com o mundo.Tão pouco. Tanto.
No lixo que reciclamos ou separamos para a reciclagem. Nas árvores que plantamos. Nas pequenas atitudes: o banho menos demorado; as luzes apagadas; a porta da geladeira que abre menos; a semente separada para plantio, em lugar de ser atirada ao lixo; a folha de papel que não usamos - se utilizada, é aproveitada no verso -; as fotos, no lugar da depredação e dos restos deixados; a pequena embalagem que levamos na bolsa até que encontremos uma lixeira; na mensagem que nossas ações podem passar. Um trabalho de formiguinha. A diferença é que somos milhões, com o poder da informação. Como reclamarmos do dano moral à imagem pessoal se não nos preocupamos com nossa imagem coletiva? Como reclamarmos de nosso entorno se cada um não faz a parte que lhe cabe? Desse modo se constrói uma Pátria, em todo o sentido de sua significação. Assim se reconstrói a natureza. Maria da Glória Perez Delgado Sanches VOCÊ PODE FAZER A DIFERENÇA http://verbeat.org/blogs/facaasuaparte ENTRE O DIREITO E A JUSTIÇA “TEU DEVER É LUTAR PELO DIREITO, MAS NO DIA EM QUE ENCONTRARES EM CONFLITO O DIREITO E A JUSTIÇA, LUTA PELA JUSTIÇA”. Mensagem do jurista uruguaio Eduardo Couture (1904-1956), em seus Mandamentos do Advogado, sempre lembrada pelo nosso professor Pimenta. Maria da Glória Perez Delgado Sanches. Tema Espetacular Ltda.. Tecnologia do Blogger .Details
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